Parágrafo 6 Artigo 133 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA, matrícula Siape n. 731416, por violação ao artigo 118 e 133, § 6º da Lei 8.112/90 c/c art. 37...), por violação aos artigos 118 e 133, § 6º da Lei n. 8.112/90 c/c artigo

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

públicos, nos termos do inciso XII do art. 132 c/c § 6º do art. 133, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2.... 117 e incisos IV e XIII do art. 132, todos da Lei 8.112, de 11

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712131-76.2019.8.07.0018 DF 0712131-76.2019.8.07.0018

da Lei 8.112/1990 (aplicável aos policiais civis do DF). Alega que a decisão violou o princípio da legalidade (CF, art... de aposentadoria somente é admitida nos casos de demissão do servidor e …

Andamento do Processo n. 1.755.399 - Agravo em Recurso Especial - 09/12/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.399 - CE (2020/0230515-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICIPIO DE GRANJA ADVOGADO : PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA - CE039709 AGRAVADO : MYRLA…

Página 407 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

: Quanto ao exame do mérito, restou comprovada a infração ao artigo 118 da Lei 8.112/90 c/c o art. 40, § 6º da Constituição... do artigo 133, § 6º da Lei 8.112/90. Por fim, o Mapa afirmou que tão …

Página 1288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

da contrariedade ao disposto no §6° do art. 133 c/c §2° do art. 118 ambos da Lei Federal n° 8.112/1990, normatização federal.... 8.112/90, no que concerne à correta aplicação da pena de demissão a s…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 4 de Dezembro de 2020

Municipal n° 7.502 de 1990 c/c art. 133, § 6° da Lei Federal 8.112/90. Considerando os termos do Processo..., da Lei 7.502 de 20 de dezembro de 1990, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER, a servidora RUTH …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029673-03.2020.4.04.0000 5029673-03.2020.4.04.0000

que se assentou em processo administrativo regular, verificada a ocorrência dos requisitos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112... decadencial, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, para situações …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621239-08.2019.8.06.0000 CE 0621239-08.2019.8.06.0000

da pena de demissão do cargo público, nos termos do art. 133 , § 6º , da Lei 8.112 /90.” (STJ - MS: ESTADO DO CEARÁ... AIRTON ALBUQUERQUE FILHO de demissão do cargo público, nos termos do art. 133

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621239-08.2019.8.06.0000 CE 0621239-08.2019.8.06.0000

do que a aplicação da pena de demissão do cargo público, nos termos do art. 133 , § 6º , da Lei 8.112 /90." (STJ - MS... do Município de Nova Olinda publicou a Portaria 11, em 20 de junho de …