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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 133 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 133, § 6 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40042474120188040000 AM 4004247-41.2018.8.04.0000

. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90), em razão de sua jornada semanal de trabalho ultrapassar o limite de 60 horas... de segurança, das verbas devidas a partir de sua impetração, conforme autorizado pelo art. 14, §3º, da Lei 12.016/09; 6. Não há... PERCEPÇAO DAS VERBAS DEVIDAS DESDE A DATA DA IMPETRAÇAO, NOS TE...

Inteiro Teor. : RTSum 901320195210008

de cargos (arts. 133 , § 6º , e 134 da Lei 8.112 /1990), não havendo, portanto, respaldo legal para impor a mesma penalização... esta espécie de contrato por prazo determinado é de 90 dias (art. 445 , parágrafo único , da CLT ), tendo o autor laborado... de justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchi...

Pg. 26. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/04/2019

do mesmo diploma legal e por analogia os Art. 133 § 6º da Lei 8112 /90, pela prática ilícita de acúmulo de dois cargos ou empregos... 17 /1992, ( Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Santa Luzia) por infringência ao Artigo 146... pelo art. 58, incisos V da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que atra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027110287169003 MG

: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE... equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente.... ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2019

de 1998, combinado com o artigo 118, "caput" e § 3º, e artigo 133, §6º, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., no uso de suas atribuições previstas no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de...

Pg. 759. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/02/2019

, nos termos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/90. 4. "Em relação ao servidor representado por advogado durante o processo... pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90. 2. É firme o entendimento... da proporcionalidade se a Administração Pública, fundada na Lei 8.112/...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1686199 RN 2017/0176913-4

de cargos públicos, com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112⁄90. 2. Acertado se mostra o Parecer GQ... do trabalho, previstos no art. 1o., III e IV da CF. 3. A Lei 8.112⁄90, em seu art. 19, fixou para o servidor público... E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estat...

Andamento do Processo n. 0005151-42.2015.403.6000 - 06/02/2019 do TRF-3

ilícita cargos públicos (comfundamento nos arts. 132, XII, e 133, 6º, da Lei 8.112/90), emrazão de sua jornada semanal... aos servidores ocupantes de cargo público, por força do art. 39, 3º, da Lei Maior, pauta-se emcritério orgânico, pois visa garantir..., DA AGU. 1. Nos termos dos arts. 37 da CF e 118 da Lei n. 8.11...

Inteiro Teor. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) 50469966020164040000 5046996-60.2016.4.04.0000

de aposentadoria mencionados, na forma do art. 133 da Lei 8.112/90. Pois bem, tenho que devem ser afastadas as preliminares... e que, mesmo ciente de tal acumulação ilícita de cargos, não fez a opção prevista no § 5º do art. 133 da Lei 8.112/90, tampouco..., verificada a ocorrência dos requisitos do art. 133, § ...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2019

: Cassar, com fundamento no artigo 133, §6º, da Lei 8.112/90, a aposentadoria de ANÍBAL FRANÇA CHAVES, matrícula SIAPE ...: Acolher, com fundamento nos artigos 118 e 133, § 5º, da Lei 8.112/90, a renúncia de aposentadoria da servidora MARIA... 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, com o Decreto 1.387, de Fevereiro de 1...

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