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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, § 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

§ 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2280 DF - DISTRITO FEDERAL 0009153-75.2017.1.00.0000

que a análise da higidez constitucional da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento... e renovação de porte de arma de fogo. Alegam as autoras que a Lei 10.826, de 2003 (Lei do Desarmamento), em seu art. 6º... que: “Principio afirmando que a análise da higidez constitucional da Lei 10...

Andamento do Processo n. 2.280 - Ação Originária - 18/06/2018 do STF

10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento, deve ter em conta o disposto no art. 5º, caput... as autoras que a Lei 10.826, de 2003 (Lei do Desarmamento), em seu art. 6º, excepcionou de seu âmbito de incidência os casos... “em legislação própria” aos requisitos do artigo 4º da Lei do Desarma...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2018

que a análise da higidez constitucional da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento, deve ter... os integrantes de algumas carreiras, nos termos do §4º do art. 6º do Estatuto do Desarmamento: “§ 4º Os integrantes das Forças... a lei, os requisitos para o registro, aplicáveis, de acord...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2062 MG - MINAS GERAIS 0054360-34.2016.1.00.0000

(art. 4º , III , da Lei n. 10.826 /03). Assevera que “o próprio caput do art. 6º do Estatuto do Desarmamento abre exceções... a cada 3 (três) anos (art. 4º , III , da Lei n. 10.826 /03). Assevera que “o próprio caput do art. 6º do Estatuto... estabelecidos para tanto no art. 4º da Lei n. 10.826 /03, sob o argumento de...

Andamento do Processo n. 2.062 - Ação Originária - 24/04/2018 do STF

- cujo documento afirma ter validade de 3 (três) anos, nos termos do art. 5º, § 2º, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826..., em apertada síntese, que o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) cerceia a prerrogativa do porte de arma de fogo prevista no... bélico quando da renovação de Certificado de Registro ...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

a situação referente aos agentes das Forças Armadas e da Segurança Pública , pois a dispensa (art. 6º, § 4º, do Estatuto... a exigência da capacidade técnica é a prevista no art. 6º, § 4º, do Estatuto, que trata do agentes das Forças Armadas... exigidos pela Lei e Regulamento . A regra é a proibição do porte. Todavia,...

Porte funcional de arma de fogo, prerrogativa de função ou mera faculdade?

, ainda que fora de serviço, como bem preceitua o § 1° do Art. 6º da Lei 10.826/03 (Redação dada pela Lei 11.706/08... claro que este artigo não se aplica as pessoas previstas no inciso II do Art. 6º da Lei 10.826/03, já que este inciso... Complementar 114, de 19/12/2005 – Estatuto da Polícia Civil de MS. Lei 10.826...

Andamento do Processo n. 0005215-18.2016.403.6000 - 29/09/2017 do TRF-3

, ajusta-se ao comando do art. 7º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que veda a aquisição de armas de fogo... Lagoas - MS, não preenchendo os requisitos previstos no art. 4º da Lei 10.826/03. Por tal razão foi indeferido o pedido... que a Lei 10.826/2003 assimdispõe:Art. 4o Para adquirir arma de fogo de...

Pg. 602. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

, ajusta-se ao comando do art. 7º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que veda a aquisição de armas de fogo... Lagoas - MS, não preenchendo os requisitos previstos no art. 4º da Lei 10.826/03. Por tal razão foi indeferido o pedido... que a Lei 10.826/2003 assimdispõe:Art. 4o Para adquirir arma de fogo de...

Andamento do Processo n. 0004741-18.2014.403.6000 - 21/09/2017 do TRF-3

0004741-18.2014.403.6000 - SILVIO ROBERTO HOFMANN FREIRE (MS011263 - JULIANA MORAIS ARTHUR E MS005538 - FABIO RICARDO TRAD) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1583 - ENIVALDO PINTO POLVORA) SENTENÇAI -

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