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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, § 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

§ 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2062 MG - MINAS GERAIS 0054360-34.2016.1.00.0000

(art. 4º , III , da Lei n. 10.826 /03). Assevera que “o próprio caput do art. 6º do Estatuto do Desarmamento abre exceções... a cada 3 (três) anos (art. 4º , III , da Lei n. 10.826 /03). Assevera que “o próprio caput do art. 6º do Estatuto... estabelecidos para tanto no art. 4º da Lei n. 10.826 /03, sob o argumento de...

Andamento do Processo n. 2.062 - Ação Originária - 24/04/2018 do STF

- cujo documento afirma ter validade de 3 (três) anos, nos termos do art. 5º, § 2º, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826..., em apertada síntese, que o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) cerceia a prerrogativa do porte de arma de fogo prevista no... bélico quando da renovação de Certificado de Registro ...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

a situação referente aos agentes das Forças Armadas e da Segurança Pública , pois a dispensa (art. 6º, § 4º, do Estatuto... a exigência da capacidade técnica é a prevista no art. 6º, § 4º, do Estatuto, que trata do agentes das Forças Armadas... exigidos pela Lei e Regulamento . A regra é a proibição do porte. Todavia,...

Porte funcional de arma de fogo, prerrogativa de função ou mera faculdade?

, ainda que fora de serviço, como bem preceitua o § 1° do Art. 6º da Lei 10.826/03 (Redação dada pela Lei 11.706/08... claro que este artigo não se aplica as pessoas previstas no inciso II do Art. 6º da Lei 10.826/03, já que este inciso... Complementar 114, de 19/12/2005 – Estatuto da Polícia Civil de MS. Lei 10.826...

Andamento do Processo n. 0005215-18.2016.403.6000 - 29/09/2017 do TRF-3

, ajusta-se ao comando do art. 7º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que veda a aquisição de armas de fogo... Lagoas - MS, não preenchendo os requisitos previstos no art. 4º da Lei 10.826/03. Por tal razão foi indeferido o pedido... que a Lei 10.826/2003 assimdispõe:Art. 4o Para adquirir arma de fogo de...

Pg. 602. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

, ajusta-se ao comando do art. 7º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que veda a aquisição de armas de fogo... Lagoas - MS, não preenchendo os requisitos previstos no art. 4º da Lei 10.826/03. Por tal razão foi indeferido o pedido... que a Lei 10.826/2003 assimdispõe:Art. 4o Para adquirir arma de fogo de...

Andamento do Processo n. 0004741-18.2014.403.6000 - 21/09/2017 do TRF-3

0004741-18.2014.403.6000 - SILVIO ROBERTO HOFMANN FREIRE (MS011263 - JULIANA MORAIS ARTHUR E MS005538 - FABIO RICARDO TRAD) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1583 - ENIVALDO PINTO POLVORA) SENTENÇAI -

Pg. 760. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

0001946-39.2014.403.6000 - ANDREIA ROSA SANCHEZ DE OLIVEIRA X HUDSON CORREA DE OLIVEIRA(MS004895 - CACILDO TADEU GEHLEN E MS015733 - GABRIEL FOSCHINI TRINDADE E MS016270 - MAURICIO GEHLEN) X PROJETO

APELAÇÃO CÍVEL: AC 180633320134036100 SP

se afigura legítima a submissão do autor ao exame de aptidão psicológica exigido pelo art. 6º , § 4º , da Lei 10.826 /2003. 5 - Precedentes desta Corte Regional. 6 - Apelação improvida..... 11 DA LEI 10.823 /2003 E DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA EXIGIDO PELO ART. 6º, § 4º, DA REFERIDA LEI... de arma sem...

Andamento do Processo n. 0018063-33.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 12/07/2017 do TRF-3

legítima a submissão do autor ao exame de aptidão psicológica exigido pelo art. 6º, § 4º, da Lei 10.826/2003. 5 - Precedentes... PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 10.823/2003 E DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA EXIGIDO PELO ART. 6º, § 4º... seu porte de arma semsemo recolhimento das taxas previstas no art. 11, §...

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