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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Lei 10820/03

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

[Modelo] Revisional de Contrato Bancário

a limitação do percentual prevista na Lei Federal 10.820 /2003. Precedentes do STJ e desta Câmara. Também não há que se falar... da Razoabilidade com base na Lei Federal 10.820 /2003, sendo certo que o desconto de valor excessivo fere a Dignidade.... 2, Aplicação o disposto no art. 2º da Lei 10.820 /2003 c. C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10910696820158260100 SP 1091069-68.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1091069-68.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042665320168260066 SP 1004266-53.2016.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270148 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004266-53.2016.8.26.0066, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075893320168260562 SP 1007589-33.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270034 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007589-33.2016.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10729750920148260100 SP 1072975-09.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268010 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1072975-09.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 15320220158260481 SP 0001532-02.2015.8.26.0481

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - APLICAÇÃO DO CDC - PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 10.820/03 SOBRE O DECRETO ESTADUAL Nº 51.314/06, REVOGADO, MAIS TARDE, PELO DECRETO Nº 60.435/2014, ALTERADO, POR SUA VEZ, PELO DECRETO Nº 61.470/2015 - HI...

Apelação: APL 15228269 PR 1522826-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, dando parcial provimento ao do Banco e provimento ao do autor, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.522.826-9 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: ...

Apelação: APL 10064461520168260269 SP 1006446-15.2016.8.26.0269

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 10.820/03 SOBRE O DECRETO ESTADUAL Nº 51.314/06, REVOGADO, MAIS TARDE, PELO DECRETO Nº 60....

Andamento do Processo n. 0003974-75.2015.8.26.0210 - Execução Fiscal - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0003974-75.2015.8.26.0210 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura do Município de Guaíra - SP - Rubens Martins Alves Junior - VISTOS,Trata-se de execução fiscal, em que o

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

ao admitido pelo ordenamento jurídico, especialmente, pela Lei 10.820 /2003 e pelo Decreto Estadual 60.435/2014.O perigo... previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira... do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das tax...

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