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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 57 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 57 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Pg. 690. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2018

3º, parágrafo único, inciso I, e capítulo IV, a partir do artigo 15, da Lei 10.741/03, que trata sobre o direito à... nos artigos 57 e 58 do Estatuto do Idoso: "Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público... as pessoas referidas no art. 5º." Aproveito o ensejo para também recomend...

Pg. 14. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/06/2016

Lei nº 18.820 Data 23 de junho de 2016 Súmula: Denomina Rosa Egea Acosta Rodrigues o Trevo da Rodovia PR-461, no Município de Lobato, que dá acesso aos Municípios de Flórida e Santa Fé. A Assembleia

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/06/2015

Art. 4º Constituem recursos do FUMDCI: I – os valores provenientes de condenação em ações civis públicas, fundamentadas na Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985; II – dotações e créditos

Pg. 16. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/02/2014

CONSIDERANDO que os casos de violência contra o idoso, mesmo na hipótese de suspeita, deverão ser objeto de NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA “pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/05/2012

de fiscalização. O grupo pretende apresentar uma minuta do regimento ainda em dezembro deste ano, a fim de que em 2012 o CDI já funcione amparado por seu regimento interno. Quanto ao item 3 da pauta,

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 4596 DF

MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40 , § 4º , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXAME DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDO.Relatório 1. Mandado de injunção impetrado por Gilton Cachin...

Pg. 43. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/06/2005

resolve: DESIGNAR FRANCOLINO LUSTOSA RODRIGUES, matrícula 93.257-4, como executor do contrato nº 02/2005 – Processo nº 143.000.267/2005, firmado pelo DISTRITO FEDERAL-DF/Administração Regional de

Pg. 20. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/05/2004

37.765-1, no horário de 23 horas às 4 horas; dia 2 de abril de 2004: EDUARDO PEREIRA/ 33.235-6 e MÁRCIA CABRAL BORGES/91.564-5, no horário de 23 horas às 4 horas; dia 16 de abril de 2004: MARIA DE

Pg. 59. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/06/2004

ORDEM DE SERVIÇO Nº 68, DE 04 DE JUNHO DE 2004. O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SAMAMBAIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o artigo 53, inciso XXXIII, do Regimento

Pg. 72. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/06/2004

ORDEM DE SERVIÇO Nº 52, DE 23 DE JUNHO DE 2004. O ADMINISTRADOR REGIONAL DO CRUZEIRO, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no Decreto 16.098 de 29/11/1994, que aprovou as

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