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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 133 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 133, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012128

jurídico brasileiro, e vamos ao art. 133 , § 5º , da Lei 8.112 /90, que é o Estatuto do Servidor Público Federal, lá está... POSTERIORES. ART. 210-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITCEMG. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAFASTABILIDADE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES... (dezessete mil seiscentos e quarenta e oito reais e sete centav...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 15488920168190068

do artigo 133, §5º, da Lei 8.112/1990. -Penalidade administrativa que deve ceder ao estado de necessidade da Ré e ser..., convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990... pública inscritos no artigo 37 da Constituição da República, daí porque ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50186673820164040000 5018667-38.2016.4.04.0000

no § 5º do art. 133 da Lei 8.112/90, tampouco se podendo falar em decadência do direito da Administração rever..., a apresentar opção em relação aos três vínculos de aposentadoria mencionados, na forma do art. 133 da Lei 8.112/90... de aposentadoria mencionados, na forma do art. 133 da Lei 8.112/90. Pois bem,...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2019

: Acolher, com fundamento nos artigos 118 e 133, § 5º, da Lei 8.112/90, a renúncia de aposentadoria da servidora MARIA...: Cassar, com fundamento no artigo 133, §6º, da Lei 8.112/90, a aposentadoria de ANÍBAL FRANÇA CHAVES, matrícula SIAPE ... 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, com o Decreto 1.387, de Fevereiro de 1...

Andamento do Processo n. 1.409.663 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 133, § 5º, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA... art. 15, I, 'e', da Lei 8.025/1990. Precedentes.do STJ e desta Corte. II - Apelação da União a que se nega provimento... condutor do acórdão é claro quando afirma que 'Com efeito, na cessão de imóvel funcional ...

Andamento do Processo n. 0041270-15.2012.4.02.5101 - Apelação - 17/12/2018 do TRF-2

jurídico público administrativo. Lado outro, o artigo 133, § 5º da Lei 8.112 de 1990 preceitua que a opção pelo servidor... 133 da Lei 8.112 de 1990. 8. Por isso, há de se ressaltar o caput do artigo 12 da Lei 8.429 de 1992: ¿Independentemente... público de provas e títulos, artigo 11 da aludida emenda. 5. Com tais di...

Pg. 621. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

do regime jurídico público administrativo. Lado outro, o artigo 133, §5º da Lei 8.112 de 1990 preceitua que a opção... o caput do artigo 133 da Lei 8.112 de 1990. 8. Por isso, há de se ressaltar o caput do artigo 12 da Lei 8.429 de 1992... por concurso público de provas e títulos, artigo 11 da aludida emenda. 5. Com t...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50197300720174047100 RS 5019730-07.2017.4.04.7100

/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União... de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. A medida cautelar foi... a Lei 3.373/1958, vigente à época da concessão da pensão e hoje revog...

Pg. 3495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

Pg. 3495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018 RECURSO ESPECIAL. ART. 133, § 5º, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA.../12/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não... conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015...

Pg. 3747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

º do artigo 133 da Lei 8.112/90 e ao parecer vinculante da AGU, GQ 145/98. Quanto à relevância da fundamentação... e Professora do Município de Duque da Caxias, com carga horária de 22 horas e 30 minutos, nos termos do artigo 118 e do §5... da gratuidade de justiça. PROCEDIMENTO COMUM 5023034-17.2018.4.02.5101/RJ...

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