Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, § 3 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 05/10/2018

10.826 de 22 de dezembro de 2003, com redações alteradas pelas Leis 11.706 /2008 e 13.500 /2017; artigos 40... o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 4.320 , de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art...: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a pro ceder como os di...

Andamento do Processo n. 0186604-07.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TRF-2

dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, os termo do § 3º. do art. 6º. da lei 10.826 , de 2003: (...) III... Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos no § 3o do art. 6o , da Lei no 10.826 , de 2003, às Guardas... nos termos do art. 6º ., § 7º. da Lei 10.826 /03. Ou seja, nenhum óbice ...

Pg. 81. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

, do Distrito Federal ou dos Municípios, os termo do § 3º. do art. 6º. da lei 10.826, de 2003: (...) III – conceder... poderá conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos no §3o do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, às Guardas Municipais... da conveniência, oportunidade e eficiência do ato. O parágrafo 1º. do art. 10...

Andamento do Processo n. 1001957-80.2017.8.26.0080 - Remessa Necessária - 13/09/2018 do TJSP

, § 3º, da Lei . 10.826/03 e 16, parágrafo único, do Estatuto Geral das Guardas Municipais, mantida, no mais, a decisão... municipais, desde que cumpridas as exigências legais atinentes à obtenção de porte de arma, observado o disposto nos artigos 6º...Andamento do Processo n. 1001957-80.2017.8.26.0080 - Remessa Nece...

Pg. 2671. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

º , § 3º , da Lei . 10.826 /03 e 16, parágrafo único, do Estatuto Geral das Guardas Municipais, mantida, no... municipais, desde que cumpridas as exigências legais atinentes à obtenção de porte de arma, observado o disposto nos artigos 6.../SP) - 6º Andar 1500187-82.2017.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2018

devidamente registrada, com observância do disposto pelo artigo 6º, § 3º, da Lei 10.826/03 e as demais legislações... Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458..., quando esgotada a jurisdição de conhecimento. O pedido deve ser endereça...

Pg. 3028. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

, com observância do disposto pelo artigo 6º , § 3º , da Lei 10.826 /03 e as demais legislações pertinentes ao caso. v...Pg. 3028. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018 2137282... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itapeva - Impetrante: W. L. V. - Impetr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21436236420188260000 SP 2143623-64.2018.8.26.0000

esteja devidamente registrada, com observância do disposto pelo artigo 6º , § 3º , da Lei 10.826 /03... do disposto pelo artigo 6º , § 3º , da Lei 10.826 /03 e as demais legislações pertinentes ao caso. Salles Abreu Relator... – Alegada inconstitucionalidade do artigo 6º , incisos III e IV , da Lei 10.826 /03...

Habeas Corpus: HC 21436236420188260000 SP 2143623-64.2018.8.26.0000

, desde que a arma esteja devidamente registrada, com observância do disposto pelo artigo 6º, § 3º, da Lei 10.826/03 e as demais legislações pertinentes ao caso - Ordem concedida.... – Alegada inconstitucionalidade do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/03, sob o argumento de que o referido... – Declarada ...

Andamento do Processo n. 1002661-18.2018.8.26.0223 - Habeas Corpus - 08/08/2018 do TJSP

da inconstitucionalidade de lei federal (do inciso IV, artigo 6º, da Lei 10.826/03, que limita o porte de arma de fogo para os Guardas... do Art. 6º, e ainda que superada a questão do tamanho da população do município; - verifico que conforme a Lei 10826/03... comprobatória de atender aos requisitos legais conforme...

×