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25 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, § 3 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

Andamento do Processo n. 2071560-41.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2018 do TJSP

do disposto pelo artigo 6º, § 3º, da Lei 10.826/03 e as demais legislações pertinentes ao caso. V.U. - Advs: Stela Andrade...Andamento do Processo n. 2071560-41.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2018 do TJSP 2071560-41.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus...

Pg. 2918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

pelo artigo 6º , § 3º , da Lei 10.826 /03 e as demais legislações pertinentes ao caso. V.U. - Advs: Stela Andrade Morales...Pg. 2918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018 2068380... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Araraquara - Impetrante: D. P. do E...

Inteiro Teor. 20715604120188260000 SP 2071560-41.2018.8.26.0000

devidamente registrada, com observância do disposto pelo artigo 6º, § 3º, da Lei 10.826/03 e as demais legislações... pelo artigo 6º, § 3º, da Lei 10.826/03 e as demais legislações pertinentes ao caso. Ordem concedida. A advogada Stela Andrade... devidamente registrada, com observância do disposto pelo artigo 6º...

20715604120188260000 SP 2071560-41.2018.8.26.0000

devidamente registrada, com observância do disposto pelo artigo 6º, § 3º, da Lei 10.826/03 e as demais legislações pertinentes ao caso. Ordem concedida.... inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso VI, da Lei 10.826/03, sob o argumento de que o referido dispositivo legal viola... do artigo 6º, inciso IV, da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1688262 RS 2017/0197229-9

conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos no § 3o do art. 6o , da Lei n o 10.826 , de 2003, às Guardas Municipais.... PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. HORÁRIO DE EXPEDIENTE E FORA DELE. ART. 6º , IV , DA LEI N. 10.8262003.... MUNICÍPIO COM POPULAÇÃO ENTRE 50.000 E 500.000 HABITANTES. IMPOSSIBILIDADE. I. A L...

Inteiro Teor. 10022519620178260286 SP 1002251-96.2017.8.26.0286

[do art. 6º, incisos III e IV, da Lei de Lei10.826, de 22 de dezembro de 2.003, por força da decisão proferida no.... O artigo 6º, §3º, da Lei 10.826/03 prevê que a autorização do porte de arma das guardas municipais está condicionada à formação... do Desarmamento, Decreto 5.123/04, no seu artigo 42 e artigo 43...

Andamento do Processo n. 2048698-76.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/04/2018 do TJSP

, desde que a arma esteja devidamente registrada, com observância do disposto pelo artigo 6º, § 3º, da Lei 10.826/03...Andamento do Processo n. 2048698-76.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/04/2018 do TJSP 2048698-76.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Pg. 3122. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, desde que a arma esteja devidamente registrada, com observância do disposto pelo artigo 6º, § 3º, da Lei 10.826/03..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Santo André - Impetrante: D. P. do E. de S. P. -Paciente: P. V. R... Público) - 7º Andar 2046629-71.2018.8.26.0000 - Processo Digital....

Inteiro Teor. : 20486987620188260000 SP 2048698-76.2018.8.26.0000

esteja devidamente registrada, com observância do disposto pelo artigo 6º , § 3º , da Lei 10.826 /03... 6º , § 3º , da Lei 10.826 /03 e as demais legislações pertinentes ao caso, estendendo-se o limite territorial àqueles... Inconstitucionalidade do artigo 6º , IV , da Lei 10.826 /03, declarada pelo C. Órgão ...

Inteiro Teor. : 179002920138260361 SP 0017900-29.2013.8.26.0361

o artigo 6º, § 3º, da Lei 10.826/03 preveja autorização para porte de arma pelos guardas municipais, o faz condicionado à..., caput, da Lei 10.826/03, c.c. artigo 60, caput, do Código Penal 3 , à pena restritiva de direitos, que consiste... neste sentido, mesmo após o advento da Lei 12.760/12. “Conforme reite...

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