Art. 133, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 167 da Lei 8.112/90 e 5 (cinco) dias, a teor do § 4º do art. 133... de cargo público, nos termos dos arts. 133 e 140 da Lei 8.112, de 1990, cujas regras …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528784 CE 2015/0086152-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.784 - CE (2015/0086152-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES RECORRENTE : WALMOR AGUIAR PONTES RECORRENTE : FRANCISCO WILMAR …

Andamento do Processo n. 1.528.784 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(5246) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.784 - CE (2015/0086152-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES RECORRENTE : WALMOR AGUIAR PONTES RECORRENTE : FRANCISCO…

Página 4014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2018

20/98. Consoante tal norma, não podia o extinto, de qualquer maneira, acumular os dois proventos de aposentadoria, como acumulou. O que ocorreu foi um erro da Administração. Perpetuar esse erro,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1539568 RS 2015/0149097-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.568 - RS (2015/0149097-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : POTITO APICELLA ADVOGADO : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S) - RS014877 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2015/0149097-0 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(4244) RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.568 - RS (2015/0149097-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : POTITO APICELLA ADVOGADO : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S) -RS014877…

Página 4555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2017

STF trouxe decisão pioneira sobre o prazo de cessação dos efeitos da interrupção da prescrição para dizer que o processo e o julgamento podem até não obedecer aos prazos previstos em Lei n° 8.112/90…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Setembro de 2014

I – ALTERAR o item I da Portaria GP nº 1810, de 15-8-2014, para substituir o servidor JOAQUIM CERQUEIRA CÉSAR pelo servidor JORDAN SALVADOR, Analista Judiciário, Área: Judiciária, Classe B, Padrão…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0028618-67.2003.4.01.3400 DF 0028618-67.2003.4.01.3400

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABANDONO DO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VENCIMENTOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE PROVIDENCIAS : ED-ED-AG-PP 8158128220015555555 815812-82.2001.5.55.5555

fls.8 PROC. Nº TST-ED-AG-PP-815.812/01.3 C:\TEMP\APQFOGJU\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ED-AG-PP-815.812/01.3 C:\TEMP\APQFOGJU\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O Órgão Especial JOD/tb/fv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…