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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 56, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:

Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

Pg. 3175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

DA PESSOA IDOSA (art. 48 da Lei 10.741 /2003) e, também lista atualizada dos pacientes atualmente acolhidos junto à entidade... único do art. 56 da Lei 10.741 /2003), através de sua SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, proceder como necessário..., querendo, interpor o recurso cabível no prazo legal. Cite-se a reque...

Andamento do Processo n. 1003434-34.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 02/07/2018 do TJSP

dos idosos para outro estabelecimento de longa permanência às expensas da requerida (art. 56, parágrafo único do Estatuto...-34.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - Pessoa Idosa - QPrefeitura Municipal de Bauru - Casa de Repouso Reviver Em Paz Ltda Me... do Idoso), bem como a fixação de multa diária no importe de R$ ...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2018

. 56, parágrafo único do Estatuto do Idoso), bem como a fixação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais... realizados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97 a partir...). O artigo 12 e seguintes da mencionada lei dispõem sobre a apuração do v...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2018

suas expensas (art. 56, parágrafo único do Estatuto do Idoso), bem como incidência de multa diária no importe de R$ 500,00... iminente.No mesmo passo, a ilegitimidade do Município não pode ser reconhecida, haja vista que o artigo 9°, III, da Lei n.º... processo de origem e, outras peças processuais que o exequente con...

Andamento do Processo n. 1003434-34.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 28/02/2018 do TJSP

de longa permanência às suas expensas (art. 56, parágrafo único do Estatuto do Idoso), bem como incidência de multa diária no... do art. 56, do Estatuto do Idoso, com fixação de multa diária.O Ministério Público foi favorável à interdição... do estabelecimento, salientando que embora a remoção dos idosos do local seja...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/02/2018

, nos termos do parágrafo único do art. 56, do Estatuto do Idoso, com fixação de multa diária.O Ministério Público foi favorável... outro estabelecimento de longa permanência às suas expensas (art. 56, parágrafo único do Estatuto do Idoso), bem.... 56, § único do Estatuto do Idoso), na garantia dos idosos é recomendáve...

Andamento do Processo n. 0001078-78.2013.8.26.0291 - Procedimento Comum - 24/01/2018 do TJSP

(quinhentos reais), cujo valor será recolhido ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, nos termos do art. 56, parágrafo...-78.2013.8.26.0291 (029.12.0130.001078) - Procedimento Comum - Estatuto do Idoso - Ministério Público do Estado de São Paulo... originária, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, para:Determina...

Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018

), cujo valor será recolhido ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, nos termos do art. 56, parágrafo único, do Estatuto...Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018 S... (029.12.0130.001078) - Procedimento Comum - Estatuto do Idoso - Ministério P...

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

de multa diária no equivalente a um salário mínimo, a ser recolhida ao Fundo Municipal do Idoso, nos termos do art. 56..., parágrafo único, c.c. 84, ambos do Estatuto do Idoso, até o nonagésimo dia de incidência da sanção; imponho...Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado d...

Andamento do Processo n. 1001401-37.2017.8.26.0320 - Ação Civil Pública - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1001401-37.2017.8.26.0320 - Ação Civil Pública - Prestação de Serviços - 1Ministério Público do Estado de São Paulo - Adorno & Oliveira Ltda-me - Vistos, 1. Presentes os pressupostos do

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