Art. 133, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006490520185190058 0000649-05.2018.5.19.0058

contida no artigo 133 , § 3º , da Lei . 8.112 /90."" (SIC). ""A partir do entendimento de que o rito sumário previsto... presente, já que a Constituição Federal , em seu art. 37 , § 10 , e o art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006517220185190058 0000651-72.2018.5.19.0058

antecipadamente, caracterizou situação que se enquadrou na previsão contida no art. 133 , § 3º , da Lei 8.112 /90. Frisa... Maior, e 118 , § 3º , da Lei 8.112 /90, que vedam a acumulação em …

Andamento do Processo n. 2.539 - Ação Rescisória - 09/10/2018 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.539 (1251) ORIGEM : RMS - 33965 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REVISOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : ANDRE ORDONES…

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2018

fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao CPC , 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5. arts. 476 a 565, p.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528784 CE 2015/0086152-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.784 - CE (2015/0086152-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES RECORRENTE : WALMOR AGUIAR PONTES RECORRENTE : FRANCISCO WILMAR …

Andamento do Processo n. 1.528.784 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(5246) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.784 - CE (2015/0086152-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES RECORRENTE : WALMOR AGUIAR PONTES RECORRENTE : FRANCISCO…

Página 4014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2018

20/98. Consoante tal norma, não podia o extinto, de qualquer maneira, acumular os dois proventos de aposentadoria, como acumulou. O que ocorreu foi um erro da Administração. Perpetuar esse erro,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1571622 RS 2015/0306835-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.622 - RS (2015/0306835-0) RECORRENTE : NELSON CIRINO DORA ALVES ADVOGADO : MARCELO BIDONE DE CASTRO E OUTRO(S) - RS020066 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

Andamento do Processo n. 2015/0306835-0 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

(4712) RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.622 - RS (2015/0306835-0) RECORRENTE : NELSON CIRINO DORA ALVES ADVOGADO : MARCELO BIDONE DE CASTRO E OUTRO(S) - RS020066 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 5023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

causa a nulidade do processo administrativo. (MS 17.543/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 15/5/2017). (...) VII - Não há direito líquido e certo da…