Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/04/2018

, nos termos do inciso VII e §§ 1º-B e 2º do artigo 6º, da Lei 10.826/2003, conforme redação dada pelas Leis n.º 11.706... na Lei 10.826, de 22 de novembro de 2003, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa... o disposto no Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33537 PR 2010/0231262-8

Lei Federal n.º 10.826/2003, que versa sobre o Estatuto do Desarmamento. Além disso, a exigência tambémi de comprovação... que se constitui exceção encartada pela Lei Federal n.º 10.826/2003, que versa sobre o Estatuto do Desarmamento, além... em que exigida pelo § 2º do art. 6º da Lei n. 10.826/2003, é limitada às hi...

Andamento do Processo n. 2010/0231262-8 - Recurso / Mandado de Segurança - 02/02/2018 do STJ

particular, uma vez o § 2º do art. 6º da Lei n. 10.826/2003 refere-se "aos integrantes das instituições descritas... a que vinculado o agente penitenciário, nos termos em que exigida pelo § 2º do art. 6º da Lei n. 10.826/2003, é limitada às... penitenciário, nos termos em que exigida pelo § 2º do art. 6º da Lei n. 10....

Pg. 8101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

, uma vez o § 2º do art. 6º da Lei n. 10.826/2003 refere-se "aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII... penitenciário, nos termos em que exigida pelo § 2º do art. 6º da Lei n. 10.826/2003, é limitada às hipóteses... nem de ter o atestado técnico e psicológico emitido pela entidade a que vincul...

Pg. 8102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

o § 2º do art. 6º da Lei n. 10.826/2003 refere-se 'aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X... penitenciário, nos termos em que exigida pelo § 2º do art. 6º da Lei n. 10.826/2003, é limitada às hipóteses.... PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INT...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32878 PR 2010/0159963-2

prevista na Lei Federal n.º 10.826 /2003 denominada Estatuto do Desarmamento . Da normativa aplicável verifica... que os indivíduos arrolados nos Incisos do artigo 6º da Lei 10.826 /2003 obtenham o porte de arma, o § 2º deste dispositivo estabelece... autorização de porte de arma particular, uma vez o § 2º do art. 6º ...

Andamento do Processo n. 2010/0159963-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 18/12/2017 do STJ

de logo, concessão que constitui exceção prevista na Lei Federal n.º 10.826/2003 denominada Estatuto do Desarmamento... do porte de arma. Para que os indivíduos arrolados nos Incisos do artigo 6º da Lei 10.826/2003 obtenham o porte de arma, o § 2... que trabalha para o fim de conseguir autorização de porte de arma par...

Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

de porte de arma particular, uma vez o § 2º do art. 6º da Lei n. 10.826/2003 refere-se "aos integrantes das instituições... da instituição a que vinculado o agente penitenciário, nos termos em que exigida pelo § 2º do art. 6º da Lei n. 10.826/2003, é... 10.826/2003. DECRETO 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...

Pg. 4003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

para o fim de conseguir autorização de porte de arma particular, uma vez o § 2º do art. 6º da Lei n. 10.826/2003 refere... do art. 6º da Lei n. 10.826/2003, é limitada às hipóteses em que a autorização para o porte da arma se dá a favor... pela entidade a que vinculado. 4. O art. 10 da Lei n. 10.826/2003 dispõe que 'a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3061520138190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000306-15.2013.8.19.0064 EMBARGANTE: DALVIN CARLOS OLIVEIRA ALMEIDA EMBARGADO:

×