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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/09/2018

6º, §2º da Lei 10.826/2003 e os artigos 12, inciso VII, 36, 37 e 43, todos do Decreto 5.123/2004, e deverá ser... função pleiteada e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, de que trata o artigo 4º, inciso III, e o artigo...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/08/2018

de fogo, de que trata o artigo 4º, inciso III, e o artigo 6º , § 2º da Lei 10.826 /2003 e os artigos 12 , inciso VII , 36... , 37 e 43 , todos do Decreto 5.123 /2004, e deverá ser atestada em laudo psicológico conclusivo emitido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50278679820184040000 5027867-98.2018.4.04.0000

da Lei 10.826 /03). P.I. Em suas razões, a agravante alegou que: (a) a hipótese prevista no artigo 6º , VII , da Lei ... de arma de fogo, efetuada com fundamento no artigo 6º da Lei 10.826 /2003 é substancialmente diferente da outorga... Seção desta Corte, nos termos que passo a expôr. Veja-se. A Lei 10.826/20...

Andamento do Processo n. 2122569-42.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/06/2018 do TJSP

dos arts. 4º e 6º, §§ 2º e 3º, todos da Lei 10.826/2003, que condicionam a compra e o uso de armas de uso permitido..., prevista no Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, os Incidentes de Constitucionalidade n.º 126.032/05; n.º 138.395.0/3...Andamento do Processo n. 2122569-42.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/06/...

Pg. 1035. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

dos arts. 4º e 6º, §§ 2º e 3º, todos da Lei 10.826/2003, que condicionam a compra e o uso de armas de uso permitido, condições... Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, os Incidentes de Constitucionalidade n.º 126.032/05; n.º 138.395.0/3... dias-multa no menor valor unitário, pela prática dos crimes previstos no art...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2280 DF - DISTRITO FEDERAL 0009153-75.2017.1.00.0000

que a análise da higidez constitucional da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento... e renovação de porte de arma de fogo. Alegam as autoras que a Lei 10.826, de 2003 (Lei do Desarmamento), em seu art. 6º... para os casos previstos em legislação própria (art. 6º da Lei 10.826/2003)....

Pg. 125. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 07/06/2018

, inciso VII, § 1º-B e § 2º, da Lei Federal . 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com a alteração dada pela Lei Federal ... dos estabelecimentos prisionais estão sob a responsabilidade da Secretaria de Justiça; Considerando o disposto no Art. 6º...% de 2.532 506 - Total 474 Porto Velho, 22 de Maio de 2018. ADRIANO C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RecOrd 6153220125050025 BA

NO EXAME DO ED -E- ED -RR-1144-53.2013.5.06.0004. LEI n.º 13.429 /17 E EXCEÇÃO POSTA NO ART. 19-C. Constatado... intertemporal e irretroatividade das leis - art. 5º , XXXVI , da CF/88 e art. 6º , § 2º , da LICCB. Nesse sentido decidiu a SDI-1... e causas de pedir, a teor do disposto no art. 104 do Código de Defesa do ...

RECURSO ORDINARIO: RecOrd 6153220125050025 BA

-E- ED -RR-1144-53.2013.5.06.0004. LEI n.º 13.429 /17 E EXCEÇÃO POSTA NO ART. 19-C. Constatado que a empregada exercia... e irretroatividade das leis - art. 5º , XXXVI , da CF/88 e art. 6º , § 2º , da LICCB. Nesse sentido decidiu a SDI-1 do TST no exame..., inaplicável o regramento da nova Lei n.º 13.429 /17, em respe...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/04/2018

, nos termos do inciso VII e §§ 1º-B e 2º do artigo 6º, da Lei 10.826/2003, conforme redação dada pelas Leis n.º 11.706... na Lei 10.826, de 22 de novembro de 2003, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa... o disposto no Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta...

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