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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 56 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 56 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:

Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

Pg. 3175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

DA PESSOA IDOSA (art. 48 da Lei 10.741 /2003) e, também lista atualizada dos pacientes atualmente acolhidos junto à entidade... único do art. 56 da Lei 10.741 /2003), através de sua SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, proceder como necessário..., querendo, interpor o recurso cabível no prazo legal. Cite-se a reque...

Andamento do Processo n. 1007771-71.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - 18/07/2018 do TJSP

o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial CONDENO o requerido ao pagamento da multa prevista no art. 56..., do Estatuto do Idoso, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em consequência, torno definitiva a liminar concedida... MARCELO BONAVOLONTÁ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDI MARCIO REGALAU JODAS EDITAL DE...

Pg. 3130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

ao pagamento da multa prevista no art. 56, do Estatuto do Idoso, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em consequência... do art. 774, inc. V, parágrafo único do CPC. Diligencie e intimem-se. - ADV: MAURILIO SAVES (OAB 73691/SP), MARCOS CALDAS... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDI MARCIO REGALAU JODAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 1003434-34.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 02/07/2018 do TJSP

dos idosos para outro estabelecimento de longa permanência às expensas da requerida (art. 56, parágrafo único do Estatuto...-34.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - Pessoa Idosa - QPrefeitura Municipal de Bauru - Casa de Repouso Reviver Em Paz Ltda Me... do Idoso), bem como a fixação de multa diária no importe de R$ ...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2018

. 56, parágrafo único do Estatuto do Idoso), bem como a fixação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais...). O artigo 12 e seguintes da mencionada lei dispõem sobre a apuração do valor do crédito tributário devido: Art. 12... realizados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros nos term...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2018

suas expensas (art. 56, parágrafo único do Estatuto do Idoso), bem como incidência de multa diária no importe de R$ 500,00... iminente.No mesmo passo, a ilegitimidade do Município não pode ser reconhecida, haja vista que o artigo 9°, III, da Lei n.º... - Procuradoria do Estado de São Paulo - Vistos.Preenchidos os requ...

Pg. 25. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/05/2018

do Estatuto do Idoso a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao (Lei n.º 10.741/2003), adotando... que, nos termos do artigo 53 da LBI (Lei Brasileira de RESOLVE, nos autos do Inquérito Civil 019/2017-30, e na forma... CONSIDERANDO que, segundo o artigo 56 da citada Lei, a construção, praz...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/05/2018

(Lei n.º flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, 10.741/2003), adotando as seguintes... de todos os idosos, CONSIDERANDO que, segundo o artigo 56 da citada Lei, a construção, com identificação de familiares...-30, e na forma do inclui o idoso, de acordo com a norma inserta no art. 3º, IX...

Inteiro Teor. 589018520118260224 SP 0058901-85.2011.8.26.0224

. Pleiteia também a imposição de multa ao Município, com base no art. 56 do Estatuto do Idoso. O Município interpôs agravo... da qual pleiteia a autora, idosa, indenização por danos materiais, morais e estéticos pelo fato de, em 24/03/2011, ter escorregado... especial desprovido” (REsp 1041745/ES, Rel. Min. Denise A...

Andamento do Processo n. 1003434-34.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 28/02/2018 do TJSP

do art. 56, do Estatuto do Idoso, com fixação de multa diária.O Ministério Público foi favorável à interdição... de longa permanência às suas expensas (art. 56, parágrafo único do Estatuto do Idoso), bem como incidência de multa diária no... do estabelecimento, salientando que embora a remoção dos idosos do local seja...

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