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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o-A Os servidores a que se refere o inciso X do caput deste artigo terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal, o que constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiverem subordinados. (Incluído pela Lei nº 11.118, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 1º-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/05/2018

, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que concede o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo... pelo art. 42, §1º, incisos I, II e IV, da Constituição do Estado do Tocantins, Considerando o disposto no, art. 6º, §1º, B... de 2014, em seus arts. 33-A, 34 e 36, que regulamentam a Lei 10.826/2003; ...

Pg. 19. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/05/2018

e diante do que dispõe o artigo 6º, §1º, da Lei . 10.826, de 22 de dezembro de 2003, bem como considerando... de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º O § 1º do Artigo 3º da Portaria . 25, de 28 de junho de 2010, da Direção-Geral... 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (recepcionada no âmbito do DF pela Lei Distrital ...

Pg. 507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343 E ARTIGO 1 6, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826. O MINISTERIO PUBLIC O MANIFESTOU... FORAGIDO NAO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 118, 2, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. A PROVIDENCIA LEGAL E NECESSARIA..., DECORRIDO O PRAZO LEGAL, NAO SE APRESENTOU EM JUIZO PARA DAR INI CIO AO CUMPRIMENTO...

Pg. 2609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

19/04/1989, NATURAL DE GOIANIA GO, NAS PENAS PREVISTAS NOS ARTS. 180, CAPUT, DO CP, E 1 6, PARAGRAFO UNICO, IV, DA LEI... DIA 12/06/1989, NATURAL DE GOIANIA GO, NAS PENAS DO ART. 14 DA LEI 10.826/03; 2) ABSOLVER RAFAEL AMARO DOS SANTOS E DIOGO... PREVISTAS NOS ARTS. 180, CAPUT, DO CP, E 12 DA LEI 10.826 /03; FRANCISCO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50128338320184040000 5012833-83.2018.4.04.0000

com o §1º, da Lei 10.826/2003: “Art. 6º. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para..., nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, aquelas realizadas por "servidor público que exerça cargo..., alegando que (a) no sistema jurídico brasileiro, o porte de ar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50128338320184040000 5012833-83.2018.4.04.0000

, dispõe o artigo 6º, VII combinado com o §1º, da Lei 10.826/2003: "Art. 6º. É proibido o porte de arma de fogo... combinado com o §1º, da Lei 10.826/2003: "Art. 6º. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo..., nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, aq...

Andamento do Processo n. 1005262-57.2016.8.26.0161 - Habeas Corpus - 10/04/2018 do TJSP

o exposto, CONCEDO a ordem requerida no HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com fundamento no art. 6.º, §1.º, da Lei 10826/03, a fim... Instância.Tratando-se de caso de reexame necessário (recurso de ofício), com fundamento no art. 574, inc. I, do Código... CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO VENDEIRO ESCRIVÃ(O...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2018

requerida no HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com fundamento no art. 6.º, §1.º, da Lei 10826/03, a fim de que nenhuma autoridade...Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2018... - DELFINO AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : CARLOS ROBERTO ZONTA PRATES VARA:1ª V...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50131542120184040000 5013154-21.2018.4.04.0000

I, II, V e VI, do art. 6º, VII, §1º da Lei n. 10.826/03. Em um juízo perfunctório, as alegações do agravante não são... aos profissionais categorizados nos incisos I, II, V e VI, do art. 6º, VII, §1º da Lei n. 10.826/03. Em um juízo perfunctório.... VII do art. 6º da Lei 10.826/03, inclusive com isenção de taxas, desd...

Inteiro Teor. 92110720118060075 CE 0009211-07.2011.8.06.0075

, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Contudo, em sua ótica, a conduta do réu não se afigura crime em face... do Desarmamento (art. 6º, II, Lei 10.826/03) concede aos policias militares que integram a segurança pública o porte... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). INSURGÊNCI...

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