Art. 133, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 49 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Setembro de 2019

) dias acostar sua defesa (nos termos dos artigos 140 c/c 133, § 2º, da Lei 8.112/90). Barra do Garças – MT, 09 de julho... da instrução processual, decide, nos termos do art. 180, da Lei Municipal …

Página 25 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Agosto de 2019

para em 10 (dez) dias acostar sua defesa (nos termos dos artigos 140 c/c 133, § 2º, da Lei 8.112/90). Barra do Garças... processual, decide, nos termos do art. 180, da Lei Municipal Complementar

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Julho de 2019

(nos termos dos artigos 140 c/c 133, § 2º, da Lei 8.112/90). Barra do Garças – MT, 15 de julho de 2019. Vilma Vanete Sasso... da Lei Complementar . 03 de 04 de dezembro de 1991, vem, CITAR / …

Página 67 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Junho de 2019

do indiciado para em 05 (cinco) dias acostar sua defesa (nos termos dos artigos 140 c/c 133, § 2º, da Lei 8.112/90). Barra... 8.069/90, e Lei Municipal . 3.621/2015 e inciso I do Art. 5º, da …

Página 68 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Junho de 2019

dos artigos 140 c/c 133, § 2º, da Lei 8.112/90). Barra do Garças – MT, 24 de junho de 2019. Vilma Vanete Sasso Presidente... 140 c/c 133, § 2º, da Lei 8.112/90). Barra do Garças – MT, 24 de junho …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50232012020194040000 5023201-20.2019.4.04.0000

-69.2018.5.04.0000 , instaurado com suporte § 2 do art. 133 da Lei 8.112 /1990 (tendo o agravante o prazo de cinco dias para... do procedimento sumário de que trata o artigo 133 da Lei 8.112 /1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5023201-20.2019.4.04.0000 5023201-20.2019.4.04.0000

Disciplinar - PADSERV - 0002397-69.2018.5.04.0000, instaurado com suporte § 2 do art. 133 da Lei 8.112/1990 (tendo... 0002397-69.2018.5.04.0000, instaurado com suporte § 2 do art. 133 da Lei n…

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

8.112/90 e em consonância com o art. 256, inciso II da Lei 13.105/2015, conforme certificação de frustração da citação... dos trabalhos, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no …

Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

, da Lei8.112/1990. Art. 14. As superintendências deverão indicar à Corregedoria no mínimo 2 (dois) servidores para... dos atos de aplicação de penalidades disciplinares, observando o …

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Dezembro de 2018

5.810/94. CONSIDERANDO o que estabelece o § 2º do Art. 133 da Lei Federal 8.112/90. RESOLVE: I – DESIGNAR a servidora.../2018), que dispõe sobre designação de servidor. CONSIDERANDO o que …