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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 133 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 133, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528784 CE 2015/0086152-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.784 - CE (2015/0086152-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES RECORRENTE : WALMOR AGUIAR PONTES RECORRENTE : FRANCISCO WILMAR PONTES FILHO ADVOGADO : HELDER LIMA DE LUCENA E OUTRO(S) - CE007195 RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SE...

Andamento do Processo n. 1.528.784 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(5246) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.784 - CE (2015/0086152-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES RECORRENTE : WALMOR AGUIAR PONTES RECORRENTE : FRANCISCO

Pg. 4014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

20/98. Consoante tal norma, não podia o extinto, de qualquer maneira, acumular os dois proventos de aposentadoria, como acumulou. O que ocorreu foi um erro da Administração. Perpetuar esse erro,

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 56689 DF 2018/0035080-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.689 - DF (2018⁄0035080-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : RENATA MOURA

Pg. 180. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

Art. 1° - Nomear a empregada pública Roberta Vilarinho Menezes para a função de Coordenadora do Setor de Registro da Subsede do CREFITO 11. Art. 2° - A empregada citada no art. 1° desta portaria

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56689 DF 2018/0035080-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.689 - DF (2018/0035080-7) RECORRENTE : RENATA MOURA FONSECA ADVOGADO : ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF025031 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : FLAVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA E OUTRO(S) - DF021131 DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interpost...

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2017

ANOS ? LC 840/11 - NOVO REGIME JURÍDICO ? APLICAÇÃO - DENEGOU-SE A SEGURANÇA. 1. Com a edição da LC 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, a

Inteiro Teor. Apelação: AC 42736220144025101 RJ 0004273-62.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0004273-62.2014.4.02.5101 (2014.51.01.004273-5) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : EMILIA

Andamento do Processo n. 0010563-82.2014.4.01.3400 - Leonardo da Costa - 09/03/2017 do TRF-1

Juiz Federal Substituto - Rela J to O r O PAULO MASSAMI LAMEU ABE P R R E O LA C T E O S R SO Nº 00 : 07141-70.2012.4 J .0 U 1 IZ .34 F 0 E 0 DERAL SUBSTITUTO HENRIQUE JORGE DANTAS DA C R R E U C Z

Pg. 610. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

C P I R V O IL CE E SS A O DM A I D N M IS IN TR IS A T T R IV A O TI . VO DIV D U IS L C G I A P Ç LI Ã N O AR D . E DA N N O O M M E O E R M AL. PO IN R O T C A O R R IA RÊ D N E CIA IN . S L T E A

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