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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, § 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

§ 3o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40164507720188240000 Barra Velha 4016450-77.2018.8.24.0000

de medida liminar, inaudita altera pars, com fundamento no art. 12 da Lei n. 7.347/85 c/c artigo 55, §3º, do Estatuto do Idoso... à valoração dos bens jurídicos em jogo neste processo: o direito à dignidade humana dos idosos internos (CF/88, art. 1º... do Estado de Santa Catarina promoveu ação civil pública contra a I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065906125 RS

SLGB Nº 70065906125 (Nº CNJ: 0275990-81.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS ADULTAS COM SOFRIMENTO

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2014

seja concedido o benefício da justiça gratuita, outro caminho não há, exceto o de deferi-lo, pois, apesar de postulado após a sentença, inclina-se nesse sentido a jurisprudência pátria, senão

Inteiro Teor. Apelação: APL 445676020108260554 SP 0044567-60.2010.8.26.0554

Registro: 2014.0000193075 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0044567-60.2010.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante CASA DE REPOUSO SAO RAPHAEL LTDA, é

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2012

Marrone, j. 15/02/2012).? Ademais, verifica-se que da data da apresentação até o ajuizamento da ação não decorreram o prazo de dois anos como alegado pelo embargante. Diante do exposto, rejeito os

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AG 96558 SC 2009.009655-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: José Volpato de Souza Data: 2009-10-02 Agravo de Instrumento n. , de Criciúma Relator: Des. José Volpato de Souza AGRAVO DE INSTRUMENT

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 96558 SC 2009.009655-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: José Volpato de Souza Data: 2009-10-02 Agravo de Instrumento n. , de Criciúma Relator: Des. José Volpato de Souza AGRAVO DE INSTRUMENT

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1135855

RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.855 - RS (2009/0072613-0) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO (S) RECORRIDO : JOÃO BATISTA ALVES ADVOGADO : LINDAMAR LEMOS DE GODOY E OUTRO (S) DECISÃO PREVI...

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