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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 133 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 133, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 185. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/10/2018

CONSIDERANDO os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2018, onde foi observado o princípio do contraditório e da ampla defesa; CONSIDERANDO o relatório conclusivo da Comissão

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528784 CE 2015/0086152-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.784 - CE (2015/0086152-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES RECORRENTE : WALMOR AGUIAR PONTES RECORRENTE : FRANCISCO WILMAR PONTES FILHO ADVOGADO : HELDER LIMA DE LUCENA E OUTRO(S) - CE007195 RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SE...

Andamento do Processo n. 1.528.784 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(5246) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.784 - CE (2015/0086152-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES RECORRENTE : WALMOR AGUIAR PONTES RECORRENTE : FRANCISCO

Pg. 4014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

20/98. Consoante tal norma, não podia o extinto, de qualquer maneira, acumular os dois proventos de aposentadoria, como acumulou. O que ocorreu foi um erro da Administração. Perpetuar esse erro,

APELREEX: Apelação 8055516420174058500

APELREEX Apelação 08055516420174058500 UNÂNIME APELREEX PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-133 (CAPUT) INC-1... Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90. Prejudicial de decadência afastada. 2... INC-2 INC-3 ART-143 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-37 INC-16 L...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/08/2017

PORTARIA Nº 1500, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar que menciona. O Excelentíssimo Senhor, Dr. Antônio César Bochenek, Juiz Federal

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO PRES Nº 40, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. Dispõe sobre o controle de acúmulo de cargos ou de recebimento de

Pg. 2. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/12/2014

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto da licitação epigrafada à empresa A & S CONSTRUTORA LTDA, nas condições estabelecidas na proposta comercial vencedora, com as observações

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/05/2012

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RESENHA - 07/05/2012 Secretaria: SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO: 2001.3.001526-2 Ação: ACAO RESCISORIA Em 2/5/2012 - Relator(a): PRESIDENCIA P/

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/05/2012

" (...) 1. Primeiramente, quanto ao pedido de provimento da alegada violação do art. 535 do CPC, o acórdão embargado deve prevalecer. O Tribunal de origem analisou a questão de forma ampla e

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