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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

§ 2o A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.

Andamento do Processo n. 1031299-76.2017.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - 05/02/2018 do TJSP

-66.2017.8.02.0080, eis que ambos os feitos têm por fundamento o mesmo ato jurídico, nos termos do artigo 55, §2º, do Código... idosa, nos seguintes termos:”Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) e) de residência do idoso, para... a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; (...)...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

estatuto; (...)”.No caso dos autos não se aplica o art. 80, Estatuto do Idoso, porque não se trata de proteção judicial... o mesmo ato jurídico, nos termos do artigo 55, §2º, do Código de Processo Civil e por isso é obrigatória a reunião..., III, alínea “e”, do CPC trata expressamente do foro da pessoa idosa, nos segu...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/07/2013

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COMISSÃO DE POLITICAS DO CMAS/RJ ANO 2013 1. APRESENTAÇÃO O Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade do Município do Rio

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