Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007301-65.2018.4.04.7102 RS 5007301-65.2018.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5007301-65.2018.4.04.7102/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Andamento do Processo n. 0001864-74.2018.8.26.0218 - Execução da Pena - 12/04/2021 do TJSP

Processo 0001864-74.2018.8.26.0218 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CLAUDIO HENRIQUE JUNIOR - VISTOS. Fls. 134/138: Trata-se de pedido de aplicação de lei penal mais benéfica,…

Página 3041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

DA SILVA - Vistos. Fls. 201/202: Designo audiência de instrução em continuação para o dia 14 de junho de 2021, às 14h30min, a ser realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001329-60.2018.4.04.7120 RS 5001329-60.2018.4.04.7120

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5001329-60.2018.4.04.7120/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001328-75.2018.4.04.7120 RS 5001328-75.2018.4.04.7120

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5001328-75.2018.4.04.7120/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001204-92.2018.4.04.7120 RS 5001204-92.2018.4.04.7120

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5001204-92.2018.4.04.7120/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

de fogo dos servidores previstos nos incisos X e XI do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, dos membros... em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º O …

DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003.” (NR) “Art. 8º Os caçadores registrados no Comando..., caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o …

DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

de que tratam os incisos X e XI do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, dos membros da magistratura e do Ministério Público... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.8…

DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Os detentores de porte previstos nos incisos I, II, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003... pessoas a que se referem os incisos I a VII e IX a XI do caput do art. 6º da L…