Art. 6, inc. X do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Andamento do Processo n. 0002336-28.2014.4.01.3813 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002336-28.2014.4.01.3813/MG : JOCILAN ANDRADE DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO : MG00058317 - HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699…

Página 9348 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

Brasília, 7 de janeiro de 2020. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES Vice-Presidente APELAÇÃO CÍVEL N. 0002336-28.2014.4.01.3813/MG : JOCILAN ANDRADE DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO : MG00058317 -…

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

Do Centro de Detenção Provisória “ASP Willians Nogueira Benjamin” de Pinheiros Andre Luis Santini Bisterso, RG. 33.990.628-5, ASP IV, SQC-III-QSAP. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data…
Renan Rico Diniz, Advogado
há 2 meses

Quantas munições o cidadão pode adquirir por ano?

Esta é uma pergunta cuja resposta permaneceu obscura desde a publicação dos novos decretos sobre o comércio de armas e munições, ao longo de 2019. A lei que trata do assunto é a de nº 10.826 /03,…

Governo regulamenta o limite de compra de munições para pessoas físicas

No dia de hoje foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 412 de 27 de janeiro de 2020, que estabelece os limites para compra de munições pelas pessoas físicas e integrantes de órgãos que…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

ATOS DE 24 DE JANEIRO DE 2020 Nº 400 - Processo n° 53500.054219/2019-72. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à DRJ RADIOCOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 83.159.087/0001-71, associada à…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

§3° Os registros de habitualidade devem estar disponíveis, acessíveis e facilmente identificáveis, a qualquer momento, quando solicitados pela fiscalização de produtos controlados. §4º A comprovação…

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110144252 DF 0003123-07.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20180110144252RSE…