Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 133 da Lei nº 8.112 de 20 de Abril de 2009

Art. 133, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 1889872007401420000018898720074014200

de contraditório e ampla defesa, tanto que expressamente prevista no inciso II do art. 133 da Lei 8.112/90 oportunidade... DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 133 DA LEI 8.112/90. PREVISÃO DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA... DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado o acúmulo indevido de carg...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528784 CE 2015/0086152-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.784 - CE (2015/0086152-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES RECORRENTE : WALMOR AGUIAR PONTES RECORRENTE : FRANCISCO WILMAR PONTES FILHO ADVOGADO : HELDER LIMA DE LUCENA E OUTRO(S) - CE007195 RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SE...

Andamento do Processo n. 1.528.784 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(5246) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.784 - CE (2015/0086152-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES RECORRENTE : WALMOR AGUIAR PONTES RECORRENTE : FRANCISCO

Pg. 4014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

20/98. Consoante tal norma, não podia o extinto, de qualquer maneira, acumular os dois proventos de aposentadoria, como acumulou. O que ocorreu foi um erro da Administração. Perpetuar esse erro,

APELREEX: Apelação 8055516420174058500

APELREEX Apelação 08055516420174058500 UNÂNIME APELREEX PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-133 (CAPUT) INC-1... Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90. Prejudicial de decadência afastada. 2... INC-2 INC-3 ART-143 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-37 INC-16 L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1442365 RS 2014/0058108-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.365 - RS (2014/0058108-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ARTUR BERNARDES DO AMARAL PADILHA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574 PIETRO MIORIM E OUTRO(S) - RS070897 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS REPR. POR : PROCURADORIA-GER...

Andamento do Processo n. 2014/0058108-2 - Recurso Especial - 31/10/2017 do STJ

(3783) RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.365 - RS (2014/0058108-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ARTUR BERNARDES DO AMARAL PADILHA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA -

Pg. 3783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

produzir prova, o que acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar...”, porque para resguardar as garantias insculpidas no art. 5ª, LV, da CF, deve-se “enfatizar... a importância da

APELAÇÃO CIVEL: AC 16629720074014200 0001662-97.2007.4.01.4200

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 133 DA LEI 8.112/90. PREVISÃO DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Constatado o acúmulo indevido de cargos, o servidor público federal, oriundo do quadro func...

APELAÇÃO CIVEL: AC 18439820074014200 0001843-98.2007.4.01.4200

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 133 DA LEI 8.112/90. PREVISÃO DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Constatado o acúmulo indevido de cargos, o servidor público federal, oriundo do quadro func...

×