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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

§ 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120545769 SC 2012.054576-9 (Acórdão)

Agravo de Instrumento n. 2012.054576-9, de Balneário Camboriú Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO NO SENTIDO

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