Art. 6, inc. IX do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

Página 905 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020

prevista no artigo 6º, IX, da Lei n. 10.826 de 2003, o qual prevê a possibilidade do porte para os integrantes das entidades..., passo a análise do outro requisito, que é a relevância do …

Andamento do Processo n. 0001927-61.2014.4.03.6120 - Apelação Cível - 29/04/2020 do TRF-3

integralmente o disposto nos artigos 4º , 6º . e 10º do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10826 /03) e que apesar do cumprimento... a análise de sua conveniência e oportunidade. 3. O artigo 6º da Le…

Página 442 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020

. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Infere-se do artigo 9º da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Infere-se do artigo 9º da Lei 10.826 /03 ( …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00852346720188260050 SP 0085234-67.2018.8.26.0050

esportiva de tiro é prevista no artigo 6º , inciso IX , do Estatuto do Desarmamento , “para os integrantes das entidades... em trânsito ou em stand de tiro Subsunção de sua conduta ao artigo 14 do E…

Página 398 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Infere-se do artigo 9º da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento... de sua conveniência e oportunidade. 3. O artigo 6º da Lei 10.826/2003, …

Página 399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Infere-se do artigo 9º da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) que as armas... de guia de tráfego. 2. Além do porte de trânsito, o Estatuto

Andamento do Processo n. 5000541-28.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 16/04/2020 do TRF-3

do atirador, conforme inciso IX, do art. 6º, da Leinº 10.826/03, sob pena de multa diária. Comas contrarrazões, subiramos...º, inciso IX, da Lei 10.826/03 conferiria aos atiradores o porte de …

Andamento do Processo n. 0008598-34.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/04/2020 do TRF-3

integralmente o disposto nos artigos 4º, 6°. e 10º do Estatuto do Desarmamento (Lei n.° 10826/03) e que apesar do cumprimento.... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Infere-se do artigo

Página 536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

. Por sua vez, apesar do impetrante afirmar que o art. 6º, inciso IX, da Lei 10.826/03 conferiria aos atiradores o porte de arma... (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar …

Página 545 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Infere-se do artigo 9º da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) que as armas... e oportunidade. 3. O artigo 6º da Lei 10.826/2003, tem como regra geral a …