Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. IX do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

Marcus Leal

Marcus Leal -

Atirador Desportivo - Porte Ilegal de Arma de Fogo - Portaria 28 COLOG

do Desarmamento (LEI 10.826/2003) conferiu expressamente em seu Art.6 inciso IX a prerrogativa do porte de arma de fogo... sem qualquer resistência. Cumpre salientar que não houve qualquer inovação jurídica, isso porque o próprio Estatuto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50052048920184047200 SC 5005204-89.2018.4.04.7200

de porte de arma de fogo, nos termos previstos no artigo 10 , § 1º , inciso I , da Lei 10.826 /2003. 2. A concessão... a Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), que estabelece expressamente ser proibido o porte de arma... DA LEI 10.826 /03. INDEFERIMENTO. . O art. 10º , § 1º , I da Lei 10.826 /2003 ...

Pg. 59. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

autoridade coatora, às fls. 100/102, aduzindo, em síntese, que: i) o art. 6º da Lei Federal n° 10.826/2003 estabelece..., de calibre 380’’, com registro no SINARM n° 0002722759, já que se encarta na hipótese prev ista no art. 6º, inciso IX..., da Lei Federal n° 10.826/2003_. Pugna, outrossim, pela concessão do benefíc...

Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

de obter autorização para o porte de arma de fogo com base no art. 6º, IX, da Lei Federal n. 10.826/2003, por ser... de arma de fogo, de atribuição da Polícia Federal/SINARM (art. 10 da Lei Federal 10.826/2003); vi) para obter autorização... das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demand...

Pg. 63. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

livre porte de arma de fogo; caso contrário, a própria Lei Federal 10.826/2003, em seu art. 6º, IX, já regulamentaria..., restaria desvirtuada a finalidade para a qual adveio a Lei Federal 10.826/03. Nesse consectário, não se evidencia... da Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54835120128260079 SP 0005483-51.2012.8.26.0079

. Josias Martins de Almeida Júnior, como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas... incorreu no crime do art. 16, “caput”, da Lei 10.826/03, e não no inciso IV, do parágrafo único, do mesmo tipo penal..., inc. VII, da Lei 10.826/03, que é proibido o porte de arma de fogo em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 106956220168260451 SP 0010695-62.2016.8.26.0451

Registro: 2018.0000836309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010695-62.2016.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que são apelantes/apelados ALAN VITOR DE OLIVEIRA e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50052048920184047200 SC 5005204-89.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005204-89.2018.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: EVERTON FABIANO

Pg. 530. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/06/2018

APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA OPOENTE : SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pg. 389. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2018

Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para

×