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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 133 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 133, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 200. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

servidores estáveis, nos termos do inciso I do art. 133, da Lei 8.112/1990. §3º No caso da sindicância punitiva ou acusatória..., cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor, a teor do inciso I, do art. 141, da Lei 8.112/1990, c/c..., até o limite de trinta dias, nos termos do art. 166 c/c o inciso ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528784 CE 2015/0086152-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.784 - CE (2015/0086152-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES RECORRENTE : WALMOR AGUIAR PONTES RECORRENTE : FRANCISCO WILMAR PONTES FILHO ADVOGADO : HELDER LIMA DE LUCENA E OUTRO(S) - CE007195 RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SE...

Andamento do Processo n. 1.528.784 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(5246) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.784 - CE (2015/0086152-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES RECORRENTE : WALMOR AGUIAR PONTES RECORRENTE : FRANCISCO

Pg. 4014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

20/98. Consoante tal norma, não podia o extinto, de qualquer maneira, acumular os dois proventos de aposentadoria, como acumulou. O que ocorreu foi um erro da Administração. Perpetuar esse erro,

Diego Machado

Diego Machado -

Ação Anulatória pelo procedimento comum com Pedido de Tutela de Urgência

DOUTO JUÍZO DA ... VARA DA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... LÚCIA. .., nacionalidade, casada, servidora pública federal, portadora do CPF nº ..., RG..., residente e domiciliada em ..., endereço

APELREEX: Apelação 8055516420174058500

APELREEX Apelação 08055516420174058500 UNÂNIME APELREEX PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-133 (CAPUT) INC-1... Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90. Prejudicial de decadência afastada. 2... INC-2 INC-3 ART-143 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-37 INC-16 L...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55753 AC 2017/0291911-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.753 - AC (2017/0291911-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GIRLEY LEMES DA COSTA ADVOGADOS : WELLINGTON SILVA - AC003807 EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA E OUTRO(S) - AC003819 RECORRIDO : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : MAURO ULISSES CARDOSO MODESTO E OUTRO(S) - AC0...

Andamento do Processo n. 2017/0291911-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 27/11/2017 do STJ

(3326) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.753 - AC (2017/0291911-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GIRLEY LEMES DA COSTA ADVOGADOS : WELLINGTON SILVA - AC003807 EVERTON

Pg. 3020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

não omitiu informações, pois responde a apenas uma ação criminal. 8. Contudo, a afirmação do recorrente - de que as duas ações penais são, na verdade, uma única ação e, por isso, não houve omissão de

Andamento do Processo n. 0000881-69.2016.5.22.0004 - RO - 28/08/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000881-69.2016.5.22.0004 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO RECORRENTE INES DO SOCORRO ARAUJO SILVA ADVOGADO CLEITON LEITE DE LOIOLA(OAB: 2736/PI) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

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