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16 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, inc. II, "a" do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

II - as entidades não-governamentais:

a) advertência;

Andamento do Processo n. 1006911-36.2017.8.26.0286 - Ação Civil Pública - 25/09/2018 do TJSP

, alínea a , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), consistente na ADVERTÊNCIA, impondo às corrés a obrigação... PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial a fim de aplicar às rés a penalidade prevista no artigo 55 , inciso II..., especialmente na área de geriatria. Sem condenação ao pagamento de honorários...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

, inciso II , alínea a , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), consistente na ADVERTÊNCIA, impondo às corrés a obrigação..., JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial a fim de aplicar às rés a penalidade prevista no artigo 55... socorros, especialmente na área de geriatria. Sem condenação ao pagamen...

Apelação Cível: AC 70075054163 RS

, o que levou à revogação da liminar de interdição, com aplicação de advertência, baseada no art. 55, II, "a", da Lei ... 10.741/03 - Estatuto do Idoso, a mais branda das penas previstas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70075054163...Apelação Cível AC 70075054163 RS Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cív...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075054163 RS

APRF Nº 70075054163 (Nº CNJ: 0269531-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. INSTITUIÇAO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INÍCIO DA ATIVIDADE SEM DOCUMENTAÇAO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁS

Andamento do Processo n. 0005709-58.2012.8.19.0206 - 03/08/2017 do TJRJ

de atendimento a idosos a bem do interesse público, nos termos do artigo 55, II, "a", "d" e "e" da Lei 10741/2003. Expeçam..., parágrafo 4º, do Estatuto do Idoso, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, tendo em vista o número de idosos... 12 - Nucleo de Arquivamento 2ª Vara Regional da Infância, da Juv...

Pg. 693. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/2017

do interesse público, nos termos do artigo 55, II, "a", "d" e "e" da Lei 10741/2003. Expeçam-se os mandados. Condeno... os representantes legais do abrigo ao pagamento de pena de multa, com base nos artigos 56 e 68, parágrafo 4º, do Estatuto...Pg. 693. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

Apelação: APL 14565089 PR 1456508-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo e reformar "ex officio" a sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO. IMPOSIÇÃO, AOS DIRI...

Pg. 3008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2014

FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Luiz Carlos Mendes, em face de decisão proferida pelo Tribunal

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