Artigo 133 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0049988-98.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

em que o fato tornou-se conhecido [art. 142, I e § 2º, da Lei n. 8.112/90]. 2. O fato do servidor público ter atendido..., e art. 138 da Lei 8.112/90) após regular processo administrativo …

Página 122 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

:108) Portanto, a Administração Pública agiu corretamente ao adotar a norma estabelecida no art. 133 da Lei8112/1990.... 117, INCISOS IX, XII e XVII, DA LEI N.º 8.112./90. COMISSÃO DISCIPLINAR …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0296823-52.2017.8.21.7000 RS

previsto no artigo 244-B da Lei n.º 8.069 /90, por três vezes. 3. Reconhecimento do concurso material entre os crimes... do código penal ; condenar os acusados Elias e Salete pela prática do delito …

Andamento do Processo n. 0002841-63.2015.8.17.1110 - Apelação - 22/01/2021 do TJPE

da Lei n. 8.112/1990 configura-se hipótese de presunção legal de boa-fé, permitindo a qualquer tempo a escolha... a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal local …

Página 189 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Janeiro de 2021

da Lei n. 8.112/1990 configura-se hipótese de presunção legal de boa-fé, permitindo a qualquer tempo a escolha... SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) DIREITO …

Página 2298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/90. (...).” (STJ, MS 20.148/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. em 11... Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, …

Página 36 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Janeiro de 2021

a conclusão dos trabalhos com apresentação do Relatório, nos termos do § 7º do art. 133 da Lei 8.112/90 e nos termos do § 7º... inicial e as circunstâncias o exigirem, nos termos do 7º do art. 13…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004890-10.2018.8.26.0268 SP 1004890-10.2018.8.26.0268

de oportunidade de defesa e de opção expressa por um dos cargos. Desrespeito ao § 5º do art. 133 da Lei Federal 8.112 /90... por um dos cargos - Falta de aplicação do § 5º do art. 133 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004890-10.2018.8.26.0268 SP 1004890-10.2018.8.26.0268

. 133 da Lei Federal 8.112/90 e ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado, aplicáveis por simetria. Exercício tácito... Câmara de Direito Público 19/01/2021 - 19/1/2021 Antonio Carlos Villen SERV…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA, matrícula Siape n. 731416, por violação ao artigo 118 e 133, § 6º da Lei 8.112/90 c/c art. 37...), por violação aos artigos 118 e 133, § 6º da Lei n. 8.112/90 c/c artigo