Art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 1985 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

optar por um dos cargos acumulado, nos termos do artigo 133, da Lei 8.112/90 e a absoluta ausência de dolo e de dano...-se em detrimento do Poder Público". Entende que, de toda forma, …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

no DOU de 31/01/2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 133, 140, 143,148 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de 1990, e considerando o constante dos autos do processo

Página 116 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

Regional Federal da 2ª Região: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7.394... Federal de 1988 (CF/88), com a redação da Emenda Constitucional 34, …

Página 1144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

controvérsia, alega violação dos arts. 118, § 2º, e 133 da Lei n. 8.112/1990, no que concerne à impossibilidade de acumulação... a pretendida acumulação de dois cargos, restando, pois, configurada …

Andamento do Processo n. 0002539-03.2017.5.22.0002 - ROT - 13/09/2019 do TRT-22

condene a ré a aplicar o rito previsto no art. 133 da Lei 8.112/90 aos processos que venham a ser instaurados para... oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, …

Página 439 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

8.112/90, e artigos 9º e 11 da Lei 8429/92. 3. Com efeito, o acórdão deixou de se manifestar acerca do artigo 133, § 5º..., nos moldes da regra posta no artigo 133, §5º, da Lei n. 8112/90, de forma …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

no artigo 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo... do artigo 34, da Lei . 8.112, de 11/12/1990, o servidor JOSE HENRIQUES …

Página 659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Setembro de 2019

de que "este juízo condene a ré a aplicar o rito previsto no art. 133 da Lei 8.112/90 aos processos que venham a ser... provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC." …

Andamento do Processo n. 1.819.192 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

da norma constitucional expressa e do art. 118 da Lei 8.112 /1990, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos... Especial admitido, a parte recorrente aponta violação dos arts. 118 , § 2o. …

Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

de cargos públicos, com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90. 2. Acertado se mostra o Parecer GQ... (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a …