Art. 6, inc. VII do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

e das instituições a que se referem o § 2º do art. 4º os incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei 10.826, de 2003... 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei 10.834, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00048807420158100060 MA 0103172019

mencionados nos incisos II , V , VI e VII do caput do art. 6 da Lei n 10.826 , de 2003, transferidos para a reserva... preconiza o art. 3º da Lei . 10.826 /03 6 , o qual dispõe que, para se …

Andamento do Processo n. 0000557-84.2018.8.10.0039 - Procedimento Comum - 03/10/2019 do TJMA

pertencente ao denunciado é assegurado o porte de arma de fogo de acordo com o art. 6º, inciso VII da Lei 10.826/03, abaixo... assegurando o porte de arma conforme art. 6º, inciso VIII da Lei 10.…

Página 1442 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

pertencente ao denunciado é assegurado o porte de arma de fogo de acordo com o art. 6º, inciso VII da Lei 10.826/03... funcional assegurando o porte de arma conforme art. 6º, inciso VIII da Lei 1…

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

e das instituições a que se referem o § 2º do art. 4º os incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei 10.826, de 2003... - às pessoas a que se referem os incisos I a VII, X e XI do caput do art. 6

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50094530420184047000 PR 5009453-04.2018.4.04.7000

ao entendimento de inconstitucionalidade do art. 6º , inciso VII e § 1º-B, incisos I, II e III, da Lei 10.826 /2003...-B, incisos I, II e III, da Lei 10.826 /2003, sem, contudo, submetê-las à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50119792320184047200 SC 5011979-23.2018.4.04.7200

, ressalto que o art. 6º , inciso VII , da Lei 10.826 /2003 restringe-se à permissão de porte de arma de fogo aos integrantes...; art. 4º , inciso III , ambos da Lei 10.826 /2003; art. 1º da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50184880220194040000 5018488-02.2019.4.04.0000

o artigo 6º, VII combinado com o §1º, da Lei 10.826/2003: “Art. 6º. É proibido o porte de arma de fogo... atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.8…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50066000420184047200 SC 5006600-04.2018.4.04.7200

porte de arma de fogo em favor do autor, conforme o benefício legal previsto no inc. VII do art. 6º da Lei 10.826/03..., conforme o benefício legal previsto no inc. VII do art. 6º da Lei 10.826/03, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50119151320184047200 SC 5011915-13.2018.4.04.7200

, também aludindo que a prerrogativa contida no art. 6º, VIII, da Lei 10.826/03, foi conferida somente aos integrantes... carreira do impetrante porte de arma funcional, nos termos do art. 6º da Lei