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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, inc. II, "d" do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

II - as entidades não-governamentais:

d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

Andamento do Processo n. 1008574-55.2018.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 05/09/2018 do TJSP

a idosos a bem do interesse público” (artigo 55, II, d e e, também da Lei 10.741/03). Lembro aqui ainda, porquanto... subordinadas às disposições contempladas na Lei 10.741/03, que em seu artigo 48, parágrafo único, estabelece que elas devem..., com apoio no artigo 7º, II, da Lei 12.016/09, o ingresso da Municipalidad...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

, II , d e e, também da Lei 10.741 /03). Lembro aqui ainda, porquanto oportuno, que o Poder Público, no exercício... da segurança (fls. 127/129). É o relato do essencial. Decido. Admito, com apoio no artigo 7º , II , da Lei 12.016 /09..., como ponderou o representante ministerial oficiante, estão subordinadas às dispo...

Andamento do Processo n. 1000387-68.2015.8.26.0229 - Ação Civil Pública - 27/10/2017 do TJSP

de atendimento a idosos, a bem do interesse público, nos termos do art. 55 , II , d e e, da Lei 10.741 /03. Outrossim, CONDENOos... de trinta vezes, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. Oficie-se ao CREAS e ao Conselho Municipal do Idoso, a fim... (Leandro Ribeiro Souza e Eliana Bruno Marcondes) da Pesso...

Pg. 3966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima

Andamento do Processo n. 0005709-58.2012.8.19.0206 - 03/08/2017 do TJRJ

de atendimento a idosos a bem do interesse público, nos termos do artigo 55, II, "a", "d" e "e" da Lei 10741/2003. Expeçam..., parágrafo 4º, do Estatuto do Idoso, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, tendo em vista o número de idosos... 12 - Nucleo de Arquivamento 2ª Vara Regional da Infância, da Juv...

Pg. 693. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/2017

do interesse público, nos termos do artigo 55, II, "a", "d" e "e" da Lei 10741/2003. Expeçam-se os mandados. Condeno... os representantes legais do abrigo ao pagamento de pena de multa, com base nos artigos 56 e 68, parágrafo 4º, do Estatuto...Pg. 693. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

Apelação: APL 15115527 PR 1511552-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS.INOBSERVÂNCIA REITERADA DOS PADRÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PRE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15115527 PR 1511552-7 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.511.552-7, DO FORO REGIONAL DE IBIPORA DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: FÁTIMA PELISSER E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 1621918-94.2011.8.19.0004 - 07/03/2016 do TJRJ

Proc. 1621918-94.2011.8.19.0004 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ABRIGO LAR PARA IDOSOS DOCE VIVER (Adv(s). Dr(a). ELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE (OAB/RJ-122342) Sentença: ISTO POSTO, julgo procedente em

Pg. 539. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/03/2016

poder familiar", também inocorrendo a prescrição contra os absolutamente incapazes (CC/2002, art. 3º, I, c/c o art. 198, I), logo, inconteste que, em r Inventário Proc. 0039147-31.2014.8.19.0004 -

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