Art. 6, inc. VI do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ;

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

, X e XI do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, VI... 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei 10.834, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00048807420158100060 MA 0103172019

mencionados nos incisos II , V , VI e VII do caput do art. 6 da Lei n 10.826 , de 2003, transferidos para a reserva... preconiza o art. 3º da Lei . 10.826 /03 6 , o qual dispõe que, para se …

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei 10.834, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º... e das instituições a que se referem o § 2º do art. 4º os incisos I a VII e X …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 10033360620168260108 SP 1003336-06.2016.8.26.0108

, em resumo, a inconstitucionalidade do art. 6º, inc. IV da Lei 10.826/03, e, ainda, o risco de os mesmos serem presos... habitantes, quando em serviço. A Medida Provisória 157/03 alterou o inciso

Andamento do Processo n. 106.678 - Recurso em Habeas Corpus - 02/08/2019 do STJ

"[...] a incompatibilidade do preceito invocado - artigo 6º, inciso VI, da Lei 10.826, de 22.12.2003 - com a norma do artigo... atinentes à obtenção de porte de arma, observado o disposto nos artigo…

Página 16875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

, assinalando ser evidente "[...] a incompatibilidade do preceito invocado - artigo 6º, inciso VI, da Lei 10.826, de 22.12.2003..., ambos do art. 6° da Lei Federal n° 10.826/2003" até o julgamento …

Página 172 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

, as instituições e as corporações a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003..., de 2003. § 5º O porte de que tratam os incisos V, VI e X …

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003..., observado o disposto no art. 11 da Lei 10.826, de 2003. § 5º O porte de …

DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019

de dezembro de 2003, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei 10.826, de 22...DECRETO 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de d…

DECRETO Nº 9.844, DE 25 DE JUNHO DE 2019

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003... os incisos I, II, III, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º da Lei 10.82…