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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. VI do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ;

Habeas Corpus: HC 21962614520168260000 SP 2196261-45.2016.8.26.0000

em comarca com menos de 500.000 habitantes – Restrição do art. 6º , inciso VI , da Lei 10.826 /03 declarada inconstitucional...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10078723920168260309 SP 1007872-39.2016.8.26.0309

, observado o disposto nos artigos 6º , § 3º , da Lei . 10.826 /03 e 16, parágrafo único, do Estatuto Geral das Guardas... - artigo 6º , inciso VI , da Lei 10.826 , de 22.12.2003 - com a norma do artigo 5º e seu inciso I da Constituição da República... . Sustentam a inconstitucionalidade da vedação contida no artigo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21962614520168260000 SP 2196261-45.2016.8.26.0000

em comarca com menos de 500.000 habitantes Restrição do art. 6º , inciso VI , da Lei 10.826 /03 declarada inconstitucional... declarado a inconstitucionalidade do art. 6º , inciso IV , da Lei 10.826 /03, que permite o porte de arma pelo guarda... e declarou a inconstitucionalidade do art. 6º , inciso IV , da Lei...

DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.862, de 22 de dezembro de 2003... a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei 10.826, de 2003.... 6º da Lei 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50489220128110015 151533/2016

, VI e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826 , de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para... de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei 10.826 , de 2003. (Redação dada... a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei 10.826 , de ...

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, transferidos... que desaconselhem aquele porte; " A redação do art. 37 do Decreto 5.123/2004, que regulamentou a Lei 10.826/2003, permite concluir... (fl. 2). Alegou que a taxa de R$ 1.000,00 não de...

Andamento do Processo n. 0805615-49.2013.8.20.0001 - Mandado de Segurança - Promoção / Ascensão - 18/11/2016 do TJRN

PELO ART. 6º DA LEI 10.826/2003 C/C ARTS. 33 E 37 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS... e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para... de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. ...

Pg. 1060. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2016

dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003..., NA QUAL CONSTE O PORTE AUTOMÁTICO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 6º DA LEI 10.826/2003 C/C ARTS. 33 E 37... da aptidão psicológica a que aduz o inciso III do caput do art....

Pg. 75. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/10/2016

e 04 (quatro) meses, conforme art. 14 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do desarmamento). III... mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, estabelecerão..., a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comerci...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10003335620158260115 SP 1000333-56.2015.8.26.0115

Inconstitucionalidade do artigo 6º , inciso IV , da Lei 10.826 /03 Questão pacificada pelo Órgão Especial desta Corte, por meio... de expediente, por força do disposto no artigo 6º , inciso IV , da Lei 10.826 /03. Em razão disso, obteve um salvo-conduto para... DE INCONSTITUCIONALIDADE -Artigo 6o , inciso VI, da...

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