Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07020238520198070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702023-85.2019.8.07.0018…

Página 20 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 6º, inciso VI, e 14, ambos da Lei 10.826/2003, 1º e 109, ambos do Código Penal, 142, 148, 152…

Página 695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por FELIPE MIRANDA VINHOLES em face da Secretaria de Segurança Publica do Estado de São Paulo, tendo como pacientes AGUINALDO ALEXANDRE PEREZ, JOÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048048-66.2021.1.00.0000 DF 0048048-66.2021.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇAO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 1003147-62.2020.8.26.0019 SP 1003147-62.2020.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000195920 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal nº 1003147-62.2020.8.26.0019,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 1000938-61.2020.8.26.0459 SP 1000938-61.2020.8.26.0459

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000157904 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal nº 1000938-61.2020.8.26.0459,…

DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019... de fogo dos servidores previstos nos incisos X e XI do caput do art. 6

DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro..., IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003.” (NR) “Art

DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

dos cargos de que tratam os incisos I, II, V e VI do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, os membros da magistratura... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de …

DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Os detentores de porte previstos nos incisos I, II, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003..., caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o …