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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. VI do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ;

Sheila Ramalho

Sheila Ramalho -

Porte de arma guarda municipal

A instituição das Guardas Municipais, foi disciplinada em nossa Carta Magna , in verbis : “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a

Andamento do Processo n. 0103337-87.2016.8.20.0106 - Habeas Corpus - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 08/08/2017 do TJRN

ADV: LAURIANO VASCO DA SILVEIRA (OAB 7892/RN) - Processo 0103337-87.2016.8.20.0106 - Habeas Corpus - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Paciente: Gleiton Soares Bezerra da Costa e Silva e outro -

Pg. 368. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/08/2017

ADV: LAURIANO VASCO DA SILVEIRA (OAB 7892/RN) - Processo 0103337-87.2016.8.20.0106 - Habeas Corpus - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Paciente: Gleiton Soares Bezerra da Costa e Silva e outro -

Pg. 1632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

e Assistente de Acusação, acerca do ofício juntado às fls. 190; 2 - Fica a Defesa initmada acerca da prova acrescentada e acostada às fls. 175/189, pelo assistente de acusação. - ADV: RICARDO AUGUSTO

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10061948320168260019 SP 1006194-83.2016.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000481140 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 50631320168260562 SP 0005063-13.2016.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000497694 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005063-13.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 57041620168260266 SP 0005704-16.2016.8.26.0266

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000463046 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0005704-16.2016.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém,

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10027870720168260072 SP 1002787-07.2016.8.26.0072

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000462034 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 1002787-07.2016.8.26.0072, da

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 4494320178260266 SP 0000449-43.2017.8.26.0266

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000476076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0000449-43.2017.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém,

Paulo Souza

Paulo Souza -

Apontamentos acerca do porte de arma de fogo no interior de casas de diversão
Apontamentos acerca do porte de arma de fogo no interior de casas de diversão

De início cumpre chamar a atenção para a distinção entre porte funcional de arma de fogo (art. 6º , c/c § 1º do Estatuto do Desarmamento ) e autorização para o porte (art. 10 do me...

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