Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ;

Andamento do Processo n. 0634756-46.2020.8.06.0000Habeas Corpus Criminal - 16/10/2020 do TJCE

na própria literalidade da norma jurídica, notoriamente, no inc. VI, do art. 6º da Lei 10.826/2003. 3. De outro lado.... AFRONTA AO INC. IV DO ART. 6o DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE DECLARAÇÃO …

Página 178 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2020

literalidade da norma jurídica, notoriamente, no inc. VI, do art. 6º da Lei 10.826/2003. 3. De outro lado, o objeto... DO ART. 6o DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 0000084-71.2020.8.26.0625 SP 0000084-71.2020.8.26.0625

invocado - artigo 6º , inciso VI , da Lei 10.826 , de 22.12.2003 -com a norma do artigo 5º e seu inciso I..., ambos do art. 6º da Lei Federal 10.826/2003” até o julgamento final da ação …
Elgliston Duarte, Estudante de Direito
há 4 meses

Análise da efetividade do estatuto do desarmamento na obtenção de armas de fogo por particulares e seus reflexos na punição por ela elencados.

, quando aplicável, as leis ambientais; As pessoas mencionadas nos itens I , II , III , V e VI do artigo 6º da Lei 10.826 têm... listadas nos itens I , II , III , V , VI , VII e X do artigo 6º da …

Andamento do Processo n. 8010197-62.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 23/06/2020 do TJBA

, notoriamente no inc. VI, do art. 6º, da Lei 10.826/2003. 3. De outro lado, o objeto da presente ação constitucional... DE SUPRESSÃO OU AMEAÇA DE SUPRESSÃO DO DIREITO DE IR E VIR. AFRONTA AO INC.…

Página 1098 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Junho de 2020

na própria literalidade da norma jurídica, notoriamente no inc. VI, do art. 6º, da Lei 10.826/2003. 3. De outro lado... DO ART. 6o DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005945-83.2016.8.16.0034 PR 0005945-83.2016.8.16.0034 (Acórdão)

, ,VI e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003 transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para.../06/2020 - 22/6/2020 Juíza Maria Roseli Guiessmann APELAÇÃO CRIME. ART. 14, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 1008756-85.2019.8.26.0625 SP 1008756-85.2019.8.26.0625

reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/03, por violação ao princípio da isonomia.../03 alterou o inciso VI do artigo 6o da Lei 10.826/03 para ampliar a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004280-30.2019.8.16.0130 PR 0004280-30.2019.8.16.0130 (Acórdão)

, instituições e corporações mencionados nos incisos II , V , VI e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826 , de 2003... de sua propriedade deverão submeter-se, a cada dez anos, aos testes de inciso

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 0000864-53.2018.8.06.0070 CE 0000864-53.2018.8.06.0070

DO DIREITO DE IR E VIR. AFRONTA AO INC. IV DO ART. 6o DA LEI 10.826 /2003. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE..., especificamente ao art. 6º , inciso IV , da Lei 10.826 /03, sua …