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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. VI do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ;

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10043230820168260281 SP 1004323-08.2016.8.26.0281

deslocamento da residência ao trabalho. Restrição do artigo 6º, inciso IV, da Lei 10.826/03. Declaração... do artigo 6º , inciso IV , da Lei 10.826 /03, estariam proibidos de andarem armados fora do horário de expediente.... Restrição do artigo 6º , inciso VI , da Lei n. 10.826 /03 declarada inconstitucional pel...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 40864220168260361 SP 0004086-42.2016.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000188930 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0004086-42.2016.8.26.0361, da Comarca de Mogi das

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 8013007420168020000 AL 0801300-74.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Mandado de Segurança n. 0801300-74.2016.8.02.0000 Abuso de Poder Tribunal Pleno Relator:Des. Sebastião Costa Filho Impetrante : Sindicato dos

Andamento do Processo n. 1015635-32.2016.8.26.0361 - Habeas Corpus - 06/03/2017 do TJSP

Processo 1015635-32.2016.8.26.0361 - Habeas Corpus - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Rafael Veloso Teles -Rafael Veloso Teles - Publique-se:”FABRICIO RAFAEL ANTUNES TORTELLI, RG. 47.857.040-5,

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

insegurança que lembra o impetrante, constante, inclusive, para depois do horário de serviço e para o deslocamento ao domicílio muitas vezes fora dessa comarca é marca para toda a sociedade benfazeja

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 57059820168260266 SP 0005705-98.2016.8.26.0266

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000125761 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0005705-98.2016.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém,

Habeas Corpus: HC 21962614520168260000 SP 2196261-45.2016.8.26.0000

Habeas Corpus – Porte de arma em tempo integral a guarda municipal em exercício em comarca com menos de 500.000 habitantes – Restrição do art. 6º, inciso VI, da Lei nº 10.826/03 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – Possibilidade – Precedentes – Ordem concedida.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10078723920168260309 SP 1007872-39.2016.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000055383 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21962614520168260000 SP 2196261-45.2016.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus nº 2196261-45.2016.8.26.0000 - São Paulo Pacientes: JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTI MACIEL FERREIRA, ALESSANDRO PAQUES RIOS,

DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o

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