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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, inc. II, "c" do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

II - as entidades não-governamentais:

c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

Andamento do Processo n. 1621918-94.2011.8.19.0004 - 07/03/2016 do TJRJ

Proc. 1621918-94.2011.8.19.0004 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ABRIGO LAR PARA IDOSOS DOCE VIVER (Adv(s). Dr(a). ELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE (OAB/RJ-122342) Sentença: ISTO POSTO, julgo procedente em

Pg. 539. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/03/2016

poder familiar", também inocorrendo a prescrição contra os absolutamente incapazes (CC/2002, art. 3º, I, c/c o art. 198, I), logo, inconteste que, em r Inventário Proc. 0039147-31.2014.8.19.0004 -

Pg. 371. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

suspendendo a execução de tais verbas, caso as mesmas já tenham sido corretamente recolhidas. Intime(m)-se. Transitada esta em julgado, certifique-se, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO CESAR DO NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA MACHADO SARDINHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0013/2015 Processo

Pg. 194. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

da ré e àquela descrita como lesiva ao autor, ou ainda, de forma alternativa, caso não seja este o r. entendimento desta E. Câmara, seja convertida a obrigação de fazer em perdas e danos por

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 185029720108190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA INF JUV IDO

PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0018502-97.2010.8.19.0206 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADA: SANDRA MARIA PEDROSA CARVALHO LOPES R E L A T Ó R I O O MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 1244. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2013

Divórcio Consensual Proc. 0003018-52.2004.8.19.0206 (2004.206.003278-3) - J.L.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003), Dr(a). MÔNICA LIMA DA SILVA (OAB/RJ-143104)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 134060420108190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA INF JUV IDO

1 QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013406-04.2010.8.19.0206 2º VARA REGIONAL DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTA CRUZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

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