Art. 132, inc. XIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Página 680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

DE APOSENTADORIA. ART. 117 , IX C/C ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 /1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE.... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

nos art. 127, inciso V, art. 132, inciso XIII e art. 135, parágrafo único da Lei 8.112/1990 de 11 de dezembro..., com fundamento nos art. 127, inciso IV, art. 128, art. 132, inciso XIII e art. …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

/2019, seção 2, pagina 24, onde se lê: nos incisos IV e XIII do art. 32 da Lei 8.112/90,Leia-se: nos incisos IV e XIII... do art. 132 da Lei 8.112/90 PORTARIA 1.930-GR/IFAM, DE 4 DE SETEMBRO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50096657520164047200 SC 5009665-75.2016.4.04.7200

que se impõe, por força do artigo 132, inciso XIII, da Lei n.º 8.112/90, in verbis : Art. 132. A demissão será aplicada..., nos termos do artigo 117, inciso IX c/c artigo 132, inciso XIII, da Lei n.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028300620144047115 RS 5002830-06.2014.4.04.7115

penalidade que se impõe, por força do artigo 132 , inciso XIII , da Lei n.º 8.112 /90, in verbis : Art. 132. A demissão..., art. 11 , caput e inciso I , com possível enquadramento no inciso IV do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009665-75.2016.4.04.7200 SC 5009665-75.2016.4.04.7200

, nos termos do artigo 117, inciso IX c/c artigo 132, inciso XIII, da Lei n.º 8.112/90..... PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PENA DE DEMISSÃO. ARTIGO 117, INCISO IX, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002830-06.2014.4.04.7115 RS 5002830-06.2014.4.04.7115

desproporcionalidade na medida, nos termos do artigo 117, inciso IX c/c artigo 132 , incisos IV e XIII , da Lei n.º 8.112 /90..... PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

com os artigos 9, XI, e 11, I, da Lei n° 8.429/92 e no artigo 132, XIII, da Lei 8.112/90, cumulado com o artigo 117, IX... de junho de 2005, com fundamento nos arts. 143, 148 e 152 da Lei 8.11…

Página 1118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos dos arts. 117, IX e 132, XIII da Lei n. 8.112/90, por haver-se valido do cargo em detrimento da dignidade da função.... 142, § 3º, da Lei n. 8.112/1990. Aplicada à espécie a orientação …

Página 1123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

. 132, incisos IV e XIII, da Lei n. 8.112/90 após processo disciplinar no qual se apurou a ação em diversas irregularidades... DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. …