Inciso XIII do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Página 4524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. NÃO VINCULAÇÃO. PENA APLICADA. CABIMENTO (ARTIGO 132, INCISO XIII C/C ARTIGO 117, IX, AMBOS DA LEI Nº 8.112/1990). APELAÇÃO DO AUTOR…
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Intimação - Desapropriação - 5003842-29.2019.4.03.6106 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003842-29.2019.4.03.6106 POLO PASSIVO RENATA LUCIA FERNANDES SPINOLA ADVOGADO(A/S) MARCELO LUIZ GREGGIO | 157628/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/06/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001711-35.2024.4.03.6000 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001711-35.2024.4.03.6000 POLO ATIVO LEANDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JEOVA DE LIMA SIMOES | 11842/MS JOAQUIM SOARES DE OLIVEIRA NETO | 21717/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 2023/0088651-3 - Disponibilizado em 20/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2324249 - RJ (2023/0088651-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARCELO LESSA DA SILVA ADVOGADOS : JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO - RJ131907…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2024

PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 498, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 1.981, de 24 de novembro…
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Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2024

Nº 1.427 - Autorizar, de acordo com a Lei nº 8745/93, a partir de 25/07/2024 até 24/01/2025, a prorrogação do contrato de FLORENTINO CAMARGO, contrato 06/2023, como Professor Substituto, com salário…
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Intimação - Remessa Necessária Cível - 5011768-80.2023.4.03.6119 - Disponibilizado em 07/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011768-80.2023.4.03.6119 POLO ATIVO JONATHAN WILLIAM BARROS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JOSE WILSON PEREIRA | 449111/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5019796-36.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019796-36.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ANDERSON BENEDITO PIRES ADVOGADO(A/S) ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO | 153774/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/06/2024…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 1012743-15.2018.4.01.3400 - Disponibilizado em 06/06/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1012743-15.2018.4.01.3400 POLO PASSIVO ATILA MAIA DA ROCHA ADVOGADO(A/S) DORALICE COSTA QUEIROZ CORREA | 46735/DF MATHEUS AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO NOBREGA | 25119/PB JOSÉ CARLOS DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000714-71.2024.8.11.9005 - Disponibilizado em 06/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000714-71.2024.8.11.9005 POLO ATIVO DANIEL NABARRETE GAMBOA POLO PASSIVO DAIENE VAZ CARVALHO GOULAR MPEMT - CUIABA ADVOGADO(A/S) NEYLA GRANCE MARTINS | 25087-A/MT DATA DE…