Inciso XIII do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Recurso - TJPE - Ação Aposentadoria - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de Pernambuco e Funape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR desembargador DA 4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE. Apelação cível n° Apelante: Estado de Pernambuco e outro Apelado: O ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE ,…

Andamento do Processo n. 25265 - Mandado de Segurança - 24/06/2022 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25265 - DF (2019/0182169-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : WALDOMIRO SANTOS FILHO ADVOGADOS : EMERSON DE MORAIS GRANADO - SC015145 EMERSON RODRIGO ARAUJO…

Página 2984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

diversa. 6. Hipótese em que, no caso concreto, é incontroverso que a parte impetrante recebia de empresa cartão de transporte público para a sua empregada doméstica e prestou assessoria na elaboração…

Página 11387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.141 - DF (2019/0105737-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : OTAVIANO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS : LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO -…

Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/1990

INTRODUÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO A Lei n.º 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial,…
Anamaria The, Serralheiro
há 6 dias

A aplicação de sanções disciplinares à luz da Teoria da Adequabilidade Normativa

RESUMO: O Direito brasileiro ainda prestigia concepções que endossam a unilateralidade do agir da Administração em relação ao servidor público. Exemplo disso é aplicação das sanções disciplinares sem…

Recurso - TJPE - Ação Aposentadoria - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de Pernambuco e Funape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR desembargador DA 4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE. Apelação cível n° Apelante: Estado de Pernambuco e outro Apelado: O ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23173 DF 2017/0012801-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23173 - DF (2017/0012801-9) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARLENE NOGUEIRA DE FIGUEIREDO, contra suposto ato ilegal do …

Andamento do Processo n. 1969696 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 22/06/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969696 - SP (2021/0298429-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JULIA SERODIO ADVOGADOS : JACKSON F DE MELO COSTA - SP157476 RONALDO FERREIRA LIMA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 101XXXX-64.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 101XXXX-64.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Demissão ou Exoneração]…