EXCELENTÍSSIMO SENHOR desembargador DA 4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE. Apelação cível n° Apelante: Estado de Pernambuco e outro Apelado: O ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE ,…
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25265 - DF (2019/0182169-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : WALDOMIRO SANTOS FILHO ADVOGADOS : EMERSON DE MORAIS GRANADO - SC015145 EMERSON RODRIGO ARAUJO…
diversa. 6. Hipótese em que, no caso concreto, é incontroverso que a parte impetrante recebia de empresa cartão de transporte público para a sua empregada doméstica e prestou assessoria na elaboração…
Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.141 - DF (2019/0105737-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : OTAVIANO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS : LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO -…
INTRODUÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO A Lei n.º 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial,…
RESUMO: O Direito brasileiro ainda prestigia concepções que endossam a unilateralidade do agir da Administração em relação ao servidor público. Exemplo disso é aplicação das sanções disciplinares sem…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR desembargador DA 4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE. Apelação cível n° Apelante: Estado de Pernambuco e outro Apelado: O ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE ,…
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23173 - DF (2017/0012801-9) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARLENE NOGUEIRA DE FIGUEIREDO, contra suposto ato ilegal do …
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969696 - SP (2021/0298429-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JULIA SERODIO ADVOGADOS : JACKSON F DE MELO COSTA - SP157476 RONALDO FERREIRA LIMA…
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 101XXXX-64.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Demissão ou Exoneração]…