Inciso XIII do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Sérgio Merola, Advogado
há 2 anos

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O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento da Administração Pública destinado a apurar a responsabilidade do servidor por praticar alguma infração no exercício de suas atribuições.
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Reinaldo Kosmo, Bacharel em Direito
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