Inciso XIII do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Recurso - TJPE - Ação Ingresso e Concurso - Apelação Cível

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AÇÃO ORDINÁRIA N° AUTOR: RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO O ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa…
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Recurso - TRT04 - Ação Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico - Tutantant - contra Caixa Economica Federal

Fls.: 2 E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R D O U T O R J U I Z D O T R A B A L H O D A V A R A D O T R A B A L H O D E A R R O I O G R A N D E / R S Processo n. XXXXX-35.2022.5.04.00131…
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Recurso - TRT04 - Ação Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico - Rot - contra Caixa Economica Federal

Fls.: 2 E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R D O U T O R J U I Z D O T R A B A L H O D A V A R A D O T R A B A L H O D E A R R O I O G R A N D E / R S Processo n. XXXXX-35.2022.5.04.00131…
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Recurso - TJSP - Ação Exoneração ou Demissão - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeito do Municipio de São Bernardo do Campo e Município de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO DIP PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO: AGRAVANTE: , já devidamente qualificada no…
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Recurso - TJSP - Ação Exoneração ou Demissão - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeito do Municipio de São Bernardo do Campo e Município de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo n°. , já qualificada, por sua advogada signatária, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA contra ato ilegal do PREFEITO DO MUNICIPIO DE…
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Recurso - TJSP - Ação Exoneração ou Demissão - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeito do Municipio de São Bernardo do Campo e Município de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA VERA ANGRISANI - 2a CAMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP Processo n° /SP ORIGEM: 1a VARA DA RECORRENTE: RECORRIDO:…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional, no Sentido de Suspender os Efeitos a Publicação de sua Demissão no Diário Oficial - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ.
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Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Fundação do ABC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. Ação Anulatória Processo n° FACULDADE DE MEDICINA ABC - FMABC , neste ato representada pela FUNDAÇÃO DO…
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Recurso - TJPE - Ação Demissão ou Exoneração - Apelação Cível - contra Governo do Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU. AÇÃO ORDINÁRIA N° REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica…
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Recurso - TJPE - Ação Demissão ou Exoneração - Apelação Cível - contra Governo do Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU. Ação ordinária n° Requerente: Requerido: Estado de Pernambuco ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica…
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