Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto nº 9.685, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048048-66.2021.1.00.0000 DF 0048048-66.2021.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇAO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O …

Andamento do Processo n. 0001864-74.2018.8.26.0218 - Execução da Pena - 12/04/2021 do TJSP

Processo 0001864-74.2018.8.26.0218 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CLAUDIO HENRIQUE JUNIOR - VISTOS. Fls. 134/138: Trata-se de pedido de aplicação de lei penal mais benéfica,…

Página 3041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

DA SILVA - Vistos. Fls. 201/202: Designo audiência de instrução em continuação para o dia 14 de junho de 2021, às 14h30min, a ser realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se o…

DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019... de fogo dos servidores previstos nos incisos X e XI do caput do art. 6

DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003.” (NR) “Art. 8º Os caçadores registrados no Comando..., caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o …

DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

dos cargos de que tratam os incisos I, II, V e VI do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, os membros da magistratura... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de …

DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Os detentores de porte previstos nos incisos I, II, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003... pessoas a que se referem os incisos I a VII e IX a XI do caput do art. 6º da L…

DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Os detentores de porte previstos nos incisos I, II, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003... pessoas a que se referem os incisos I a VII e IX a XI do caput do art. 6º da L…

DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de…

DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por…