Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto nº 9.685, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5007244-98.2019.4.04.7009 PR 5007244-98.2019.4.04.7009

penitenciário temporário, satisfazendo com isso o previsto no art. 6º, VII, da Lei 10.826/03. A sentença prolatada valeu... preenchido todos os requisitos previstos na Lei 10.826/03, notadamente …
Elgliston Duarte, Estudante de Direito
há 4 meses

Análise da efetividade do estatuto do desarmamento na obtenção de armas de fogo por particulares e seus reflexos na punição por ela elencados.

, quando aplicável, as leis ambientais; As pessoas mencionadas nos itens I , II , III , V e VI do artigo 6º da Lei 10.826 têm... listadas nos itens I , II , III , V , VI , VII e X do artigo 6º da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005945-83.2016.8.16.0034 PR 0005945-83.2016.8.16.0034 (Acórdão)

/06/2020 - 22/6/2020 Juíza Maria Roseli Guiessmann APELAÇÃO CRIME. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA... do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), de porte ilegal de arma de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004280-30.2019.8.16.0130 PR 0004280-30.2019.8.16.0130 (Acórdão)

nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada..., aos testes de inciso III do caput do art. 4º da Lei 10.826, de 2003avaliação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0014761-63.2016.8.16.0031 PR 0014761-63.2016.8.16.0031 (Acórdão)

do caput art. 4º da Lei 10.826, de 2003. Na mesma seara, o artigo 4º, inciso III, do Estatuto do Desarmamento, impõe..., instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do …

Andamento do Processo n. 0002336-28.2014.4.01.3813 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002336-28.2014.4.01.3813/MG : JOCILAN ANDRADE DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO : MG00058317 - HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699…

Página 9348 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

Brasília, 7 de janeiro de 2020. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES Vice-Presidente APELAÇÃO CÍVEL N. 0002336-28.2014.4.01.3813/MG : JOCILAN ANDRADE DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO : MG00058317 -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0003912-07.2018.8.16.0049 PR 0003912-07.2018.8.16.0049 (Acórdão)

do art. 6º da Lei 10.826 , de 2003, estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativos às condições para... do serviço. Já o Decreto 9.847 /2019 que regulamenta a Lei 10.826 /200…

Andamento do Processo n. 5487061.53.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 10/12/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Segurança Denegada - Data da Movimentação 09/12/2019 15:22:18 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5487061.53.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança…

Página 2759 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

“ Art. 30. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos…