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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. V do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

Paulo Souza

Paulo Souza -

Apontamentos acerca do porte de arma de fogo no interior de casas de diversão
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De início cumpre chamar a atenção para a distinção entre porte funcional de arma de fogo (art. 6º , c/c § 1º do Estatuto do Desarmamento ) e autorização para o porte (art. 10 do me...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 8013007420168020000 AL 0801300-74.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Mandado de Segurança n. 0801300-74.2016.8.02.0000 Abuso de Poder Tribunal Pleno Relator:Des. Sebastião Costa Filho Impetrante : Sindicato dos

DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o

Inteiro Teor. Apelação: APL 50489220128110015 151533/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 151533/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE SINOP RELATOR:DES. MARCOS MACHADO APELANTE: ANTONIO IREMAR DALLA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo:

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016. ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO Diretor de Secretaria (nos termos do

Andamento do Processo n. 0805615-49.2013.8.20.0001 - Mandado de Segurança - Promoção / Ascensão - 18/11/2016 do TJRN

ADV: DINNO IWATA MONTEIRO (OAB 6167/RN), LAPLACE ROSADO COELHO NETO (OAB 7088/RN), DIEGO CABRAL DE MELO (OAB 7414/RN), BRENO ALEXANDRE CHAVES FERREIRA (OAB 9047/RN), JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE

Pg. 1060. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2016

1566/RN) - Processo 0805576-52.2013.8.20.0001 - Mandado de Segurança - Compulsória - Impetrante: JOSÉ SALUSTIANO DE BARROS - Impetrado: PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO NATAL - Lit. Pass.: MUNICÍPIO

Pg. 75. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/10/2016

de que não ocorreu qualquer falha da administra ção e sim dos acusados ao não cumprirem a risca as norma estabelecias na legislação específica, tanto que forma condenados por tal conduta. Não se

Andamento do Processo n. 0023590-92.2015.403.6100 - 18/03/2016 do TRF-3

0023590-92.2015.403.6100 - LAERTE SUMARIVA (SP228903 - MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS) X SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP (Proc. 904 - KAORU OGATA) Vistos. Trata-se de

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2016

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DEFIS/SP objetivando seja reconhecido o direito de tomar créditos de PIS e COFINS sobre as despesas financeiras com empréstimos e financiamentos, coma

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