Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto nº 9.685, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50072449820194047009 PR 5007244-98.2019.4.04.7009

penitenciário temporário, satisfazendo com isso o previsto no art. 6º, VII, da Lei 10.826/03. A sentença prolatada valeu... preenchido todos os requisitos previstos na Lei 10.826/03, notadamente …

Análise da efetividade do estatuto do desarmamento na obtenção de armas de fogo por particulares e seus reflexos na punição por ela elencados.

, quando aplicável, as leis ambientais; As pessoas mencionadas nos itens I , II , III , V e VI do artigo 6º da Lei 10.826 têm... listadas nos itens I , II , III , V , VI , VII e X do artigo 6º da …

Andamento do Processo n. 0002336-28.2014.4.01.3813 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002336-28.2014.4.01.3813/MG : JOCILAN ANDRADE DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO : MG00058317 - HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699…

Página 9348 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

Brasília, 7 de janeiro de 2020. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES Vice-Presidente APELAÇÃO CÍVEL N. 0002336-28.2014.4.01.3813/MG : JOCILAN ANDRADE DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO : MG00058317 -…

Andamento do Processo n. 5487061.53.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 10/12/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Segurança Denegada - Data da Movimentação 09/12/2019 15:22:18 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5487061.53.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança…

Página 2759 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

“ Art. 30. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

§3° Os registros de habitualidade devem estar disponíveis, acessíveis e facilmente identificáveis, a qualquer momento, quando solicitados pela fiscalização de produtos controlados. §4º A comprovação…

Página 48 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Novembro de 2019

40 órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do artigo 6º da Lei nº 10.826 de 2003; Considerando o previsto no artigo 46, §1º da IN DG/PF nº 131/2018 que…

Página 5332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.885 - PE (2015/0082148-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097 JOSE CARLOS…

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.