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17 de julho de 2019
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. V do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto nº 9.685, de 2019)

Pg. 172. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2019

, as instituições e as corporações a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003..., de 2003. § 5º O porte de que tratam os incisos V, VI e X do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, e aquele previsto... em lei própria, na forma prevista no caput do art. 6º d...

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003..., observado o disposto no art. 11 da Lei 10.826, de 2003. § 5º O porte de que tratam os incisos V, VI e X do caput do art. 6º..., instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII...

DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019

de dezembro de 2003, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei 10.826, de 22...DECRETO 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor... que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto...

DECRETO Nº 9.844, DE 25 DE JUNHO DE 2019

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003... os incisos I, II, III, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, editarão normas para dispor..., das instituições e das corporações de que tratam os incisos III, IV, V, VI, V...

DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019

de dezembro de 2003, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei 10.826 , de 22...DECRETO 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta a Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, para dispor... da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo ...

Governo Bolsonaro publica novo decreto sobre armas

, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, D E C R E T A : Art. 1º... - aqueles de que tratam o inciso I ao inciso VII do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003... de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.826, de 2003, o...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50241825120174047200 SC 5024182-51.2017.4.04.7200

interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: (a) que, em conformidade com o art. 6º da Lei 10.826 /2003... efetivo de agente penitenciário, previsto como exceção no inciso VII do artigo 6º da Lei n. 10.826 /2003, ao cargo..., e o § 5º do artigo 6º da Lei. O inciso VII da Lei 10826 /2003, por sua vez, refere-...

DECRETO Nº 9.797, DE 21 DE MAIO DE 2019

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º O Decreto ... ............................................................................................................. I - aqueles de que tratam o inciso I ao inciso VII do caput do art. 6º da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48937120158080014

e corporações mencionados nos incisos II , V , VI e VII do caput do art. 6o da Lei 10.826 , de 2003, transferidos para... o artigo 6º da Lei 10.826 /03, Estatuto do Desarmamento , é expresso ao condicionar o porte de arma de fogo aos policiais... EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123 /2004, QUE REGULAMEN...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50012775020194040000 5001277-50.2019.4.04.0000

os integrantes dos órgãos referidos nos incisos III, IV, V, VI, VII, X e XI do artigo 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro... 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, os magistrados e os membros do Ministério Público. Art. 85. O atirador... por aquela Instituição. - Deverá utilizar a sua própria munição, adqu...

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