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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, inc. II, "b" do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

II - as entidades não-governamentais:

b) multa;

Inteiro Teor. Apelação: APL 51462920148260229 SP 0005146-29.2014.8.26.0229

disposto no art. 3º , da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ): Art. 3º É obrigação da família, da comunidade... no art. 55 , II , b , do Estatuto do Idoso . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Contudo, não se mostra... tratado de forma digna, sendo-lhe garantido o direito à vida e à saúde. Inteligência...

Andamento do Processo n. 0001547-61.2015.8.26.0257 - Ação Civil Pública - 15/03/2017 do TJSP

Processo 0001547-61.2015.8.26.0257 - Ação Civil Pública - Idoso - Ministério Público do Estado de São Paulo - Associaçao dos Leoes do Lions Clube de Ipuã - - Rodrigo Lacerda Menegheti - - Rejane

Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

internos a outras instituições idôneas e adequadas, a decisão de fls. 4.697/4.702 fixou multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada intervenção indevida do Sr.

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/06/2015

Art. 4º Constituem recursos do FUMDCI: I – os valores provenientes de condenação em ações civis públicas, fundamentadas na Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985; II – dotações e créditos

Apelação Cível : AC 70030232987

NAMP Nº 70030232987 2009/Cível DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRISTAL. PROVA CONSUBSTANCIADA EM ESTUDOS

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