Art. 132, inc. XII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1191353 GO - GOIÁS

, conforme artigo 132, inciso XII, da Lei 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais. Tal sanção... da pena de demissão do serviço público, conforme artigo 132, inciso XII, da L…

Andamento do Processo n. 1.191.353 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF

hipótese de aplicação da pena de demissão do serviço público, conforme artigo 132, inciso XII, da Lei 8.112/1990Regime... ao artigo 331, inciso III e § 3º, incisos I e II, da Lei Estadual

Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

públicos é hipótese de aplicação da pena de demissão do serviço público, conforme artigo 132, inciso XII, da Lei 8.112.../1990Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais. Tal sanção, …

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

do artigo 132 da Lei 8.112/90, com alterações posteriores. 12.12 O contrato de professor Substituto poderá ser rescindido..., podendo ser prorrogado (conforme inciso IV do art. 2º, c/c o § 3º do …

Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

de cargos públicos, com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90. 2. Acertado se mostra o Parecer GQ... mediante convênio com a FUNASA. Artigo 109, inciso I, da CF. Presença do …

Página 3773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

, da Lei n° 8.429/92 c/c art. 142, I, e art. 132, XII, da Lei8.112/90, prescreve em 5 (anos) a ação de improbidade em face.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. ART. 133, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00004012820195100002 DF

defesa e ao contraditório, sendo correta a demissão por cometimento das infrações previstas nos art. 132, XII e 133... da Lei 8.112/1990. Combate, no mais, outras afirmações da inicial. Decisão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50200599120184047000 PR 5020059-91.2018.4.04.7000

, nos termos 132 , XII , e 133 , da Lei 8.112 /1990. Justifica-se a sua qualificação como ato ímprobo na medida... procedimento para obter do impetrante informações acerca do acúmulo de cargos púb…

Andamento do Processo n. 710.015 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

, 132, inc. IV, XI, XII, 141,167 e 168, todos da Lei 8.112/1990 e dos arts. 10, XII. e art. 11, I e II, da Lei 8.429... dos arts 128, 132, inc. IV, XI, XII, 141,167,168, todos da Lei 8.112/1990 e art

Página 4436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

a violação dos arts. 117, inc. IX e XII, 128, 132, inc. IV, XI, XII, 141,167 e 168, todos da Lei 8.112/1990 e dos arts. 10..., XII. e art. 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Defende que o ato punitivo, …