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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. IV do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

Pg. 192. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2017

nformações Complementares: poderão ser obtidas em horário de expediente na Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara, sito à Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 222, pelo fone: 43-3266-8100, por

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

para reversão ao Funad. Após o trânsito em julgado, forme-se a execução e arquivem-se os autos.P.R.I.C.Boituva, 23 de maio de 2017. - ADV: MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA (OAB 318008/SP) Processo

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

na parte final do parág. único do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação que foi dada pela Lei 11.719/08. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP), EDILSON TOMAZ DE JESUS (OAB

Pg. 3201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Processo 0020781-63.2014.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - E.R.Z.P. - Pela presente publicação fica a defesa intimada de que foi expedida carta precatória para a comarca de

Pg. 2806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

Púbico opinou favoravelmente a concessão de liminar (fls. 103/107). É a síntese do pedido.O artigo 6º, inciso IV da Lei... 6º da Lei 10826/03.Aliás, recentes julgados ainda se alinham a tal entendimento:REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE..., em caráter preventivo e repressivo da criminalidade da cidade. Aduz ainda que ...

Pg. 2807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

para afastar o óbice legal incluído no art. 6º, IV, da Lei 10.826/03, autorizando os pacientes a portarem arma de fogo... municipais. Possibilidade de portar arma de fogo fora do horário de serviço. Inconstitucionalidade do art. 6º, IV..., da Lei 10.826/03. Situação análoga já apreciada pelo Órgão Especial deste Tribu...

Apelação: APL 50631320168260562 SP 0005063-13.2016.8.26.0562

municipal, tendo praticado a conduta em questão no município em que exerce suas funções. Inciso IV do artigo 6º da Lei 10.826.../7/2017 Luis Augusto de Sampaio Arruda APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 14 DA LEI 10. 826/03 – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO... de Inconstitucionalidade 139.191.0/0-00. Fato Atípico. Absolvição....

Andamento do Processo n. 1684021-2 - Recurso em Sentido Estrito - 10/07/2017 do TJPR

DENEGADO. PORTE DE ARMA DE FOGO POR GUARDA MUNICIPAL. MUNICIPIO QUE SE ENQUADRA NO ARTIGO 6º, IV DA LEI 10826/2003, PORÉM..., Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do 006 1567390-6 Divisão de Processo Crime Apelação Crime...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2017

ARTIGO 6º, IV DA LEI 10826/2003, PORÉM VERIFICA-SE AUSENCIA DE REGULARIZAÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES LEGAIS..., COM A DEVIDA OFERTA DO REFERIDO BENEPLÁCITO, PREVISTO NO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95. PRAZO VIGENTE. PREJUÍZO NÃO...: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, INC. II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50162374720164047200 SC 5016237-47.2016.404.7200

inciso IV, art. 6º da Lei 10.826 /03 que determina que "Art. 6º. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território... que, contando com 210.000 habitantes, o mesmo se enquadra no inciso IV, art. 6º da Lei 10.826 /03 que determina... concreto a disciplina contida no Estatuto do Desarmamento , objeto da Lei ...

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