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18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. IV do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

Andamento do Processo n. 0059136-35.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJSP

a inconstitucionalidade da vedação legal prevista pelo art. 6º , incisos III e IV , da Lei 10.826 /03, por violação ao princípio... IV, da Constituição Estadual, e artigo 13, inciso I, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Processo... se enquadrar, portanto, na hipótese prevista nos artigos 74, ...

Pg. 89. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

, ocasião em que se reconheceu a inconstitucionalidade da vedação legal prevista pelo art. 6º , incisos III e IV... , da Lei 10.826 /03, por violação ao princípio da isonomia, não podendo prevalecer, pois, legislação que entenda de maneira...: Min. MARCO AURÉLIO Julg.: 18/12/2012) (grifei). “Habeas Corpus’. Art. 157...

Andamento do Processo n. 0045059-35.2017.8.21.0008 - 08/01/2018 do TJRS

DA CIDADE. JÁ A LEI 10.826/03, EMSEU ART. 6º, III E IV, COMAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.022/14, PREVÊ O PORTE DE ARMA PARA... O QUE SE PRETENDE NESTE WRIT, DE OUTRA BANDA SE OBSERVA QUE A LEI MUNICIPAL LC 6/2016 IGUALMENTE NÃO TRATOU IGUALMENTE... DO JUDICIÁRIO, A AUTORIZAÇÃO PARA A GUARDA MUNICIPAL DE CANOAS PO...

Pg. 18. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/01/2018

TERRITORIAIS DA CIDADE. JÁ A LEI 10.826/03, EMSEU ART. 6º, III E IV, COMAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.022/14, PREVÊ... AUTORIZAR O QUE SE PRETENDE NESTE WRIT, DE OUTRA BANDA SE OBSERVA QUE A LEI MUNICIPAL LC 6/2016 IGUALMENTE NÃO TRATOU... DE CONCILIAÇÃO:DIA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA:21/02/2018 ÀS 14:10, AVENIDA...

Inteiro Teor. : 591363520178260000 SP 0059136-35.2017.8.26.0000

Criminal ocasião em que se reconheceu a inconstitucionalidade da vedação legal prevista pelo art. 6º, incisos III e IV..., da Lei 10.826/03, por violação ao princípio da isonomia, não podendo prevalecer, pois, legislação que entenda... de Polícia Civil) que não detêm prerrogativa de foro. Incompetência deste Colend...

Inteiro Teor. : 22088962420178260000 SP 2208896-24.2017.8.26.0000

habitantes Restrição do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826/03 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial... ao princípio da isonomia, tanto que já foi declarada a inconstitucionalidade do art. 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/03. 3... de Inconstitucionalidade 126.032-0/05-00 acolheu e declarou a inconst...

: 22088962420178260000 SP 2208896-24.2017.8.26.0000

habitantes – Restrição do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826/03 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal...

Inteiro Teor. : 12026220178260019 SP 0001202-62.2017.8.26.0019

CONDUTO EM FAVOR DE GUARDA MUNICIPAL PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DE SERVIÇO INC. IV DO ART. 6º DA LEI 10.826/03 JÁ JULGADO... recorrida, que a questão relativa à constitucionalidade do inc. IV do art. 6º da Lei 10.826/03 já foi objeto de apreciação... inconstitucionalidade do inc. IV do art. 6º da Lei 10.826/03, era de...

: 12026220178260019 SP 0001202-62.2017.8.26.0019

– PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DE SERVIÇO – INC. IV DO ART. 6º DA LEI 10.826/03 JÁ JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL – RECURSO IMPROVIDO....

Andamento do Processo n. 1017302-19.2017.8.26.0361 - Habeas Corpus - 15/12/2017 do TJSP

a criar-se tal distinção.Nos termos do artigo 6º , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003, é proibido o porte de arma de fogo... acerca da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 6o da Lei 10.826 /03 - Decisão mantida”. (TJSP, Reexame Necessário n... Reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 6o , IV, da Lei ...

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