Art. 6, inc. IV do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) (Vide ADIN 5538) (Vide ADIN 5948)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 10096141920198260625 SP 1009614-19.2019.8.26.0625

que o recorrido pudesse portar arma de fogo de uso permitido. Dispõe a Lei n.º 10.826/03, no seu art. 6º, inciso IV, que “é..., em sintonia com os dispositivos da Lei n.º 10.826/03 Manutenção da r. …

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

, X e XI do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, VI... 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei 10.834, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 10040804120188260363 SP 1004080-41.2018.8.26.0363

apenas a Guardas Municipais de urbes que contenham mais de 50.000 habitantes (art. 6º , III e IV , da Lei 10.826 /03... bandeirante, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 6º…

Página 706 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Outubro de 2019

desta forma no policiamento preventivo e ostensivo. Verifica-se que a Lei 10.826/03, em seu art. 6º, incisos IV, realiza... e IV, da Lei 10.826/03, ao limitar o porte de arma de fogo ao horário de …

Página 707 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Outubro de 2019

aos incisos III e IV do art. 6º da Lei 10.826/03, por infringirem os princípios da isonomia, razoabilidade e eficiência..., durante ou fora do horário de serviço, desde que devidamente registrada, …

Página 794 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Outubro de 2019

, considerando a disposição legislativa do art. 6º, IV, da Lei 10.826/03. Destacou o paciente que o referido dispositivo... obstante a relevância do órgão, a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmament…

Página 795 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Outubro de 2019

político DEMOCRATAS em face do art. 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/03. Eis o teor da norma impugnada: Art. 6º É... dos Estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes , constantes …

Página 797 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Outubro de 2019

do inciso IV do art. 6º da Lei 10.826/03, no ponto que restringe o porte de arma dos guardas municipais a partir.... 6º da Lei Federal 10.826/2003. Intimem-se o Presidente da República e o …

Página 234 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Setembro de 2019

em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O art. 6º, IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003.... Consta nos autos a vítima registrou o Boletim de Ocorrência (

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, será concedido somente mediante comprovação de treinamento... 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei