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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. IV do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

Inteiro Teor. Remessa Necessária Criminal 10010110420188260459 SP 1001011-04.2018.8.26.0459

havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da lei 10.826/03. Com efeito, a limitação imposta no... inciso III, bem como o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei Federal 10.826/2003 . Intimem-se o Presidente da República.... Restrição do artigo 6º, inciso IV, da lei n. 10.826/03 declarada incons...

Remessa Necessária Criminal 10010110420188260459 SP 1001011-04.2018.8.26.0459

DE ARMA DE FOGO FORA DE SERVIÇO. Restrição do artigo 6º, inciso IV, da lei n. 10.826/03 declarada inconstitucional... Tribunal Federal que suspendeu os incisos III e IV do artigo 6º da lei 10.826/03, autorizando, portanto, o porte de arma...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Criminal 10015243320188260083 SP 1001524-33.2018.8.26.0083

de trabalho. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 6º, III e IV da Lei 10.826/03 declarada, de forma unânime, pelo Órgão.... Inconstitucionalidade do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826/2003 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Decisum que vincula... do horário de serviço, observando-se o art. 6º, §...

Pg. 713. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

exercício da função, considerando a disposição legislativa do art. 6º, IV, da Lei 10.826/03. Destaca o paciente... árdua e diária pela manutenção da ordem pública. Nada obstante a relevância do órgão, a Lei 10.826/03 (Estatuto... 31953/CE), ADV: FABIANNA SOUSA LIMA (OAB 36810/CE) - Processo 0040619-55.2017.8.06.009...

Pg. 714. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

, proposta pelo Diretório Nacional do partido político DEMOCRATAS em face do art. 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/03... que é certo que o art. 6º, incs. III e IV, da Lei 10.826/03, dispensou tratamento desigual e discriminatório....III, do art. 6º da Lei 10.826/2003, intimando-se o Presidente da República ...

Pg. 716. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

) habitantes , no inciso III, bem como o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei Federal 10.826/2003 . Intimem-se o Presidente... a matéria, reconheço, ao menos em sede preliminar, a flagrante inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei ... da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cad...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10013700420188260604 SP 1001370-04.2018.8.26.0604

de arma por guarda civil municipal. Reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 6º, IV, da Lei 10.826/03. Ampliação... constitucional da isonomia, por parte da Lei 10.826/03, quando vedou a possibilidade de as Guardas Municipais..., quando do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei 126.032.0/5-00, por m...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 10013700420188260604 SP 1001370-04.2018.8.26.0604

municipal. Reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 6º, IV, da Lei 10.826/03. Ampliação para âmbito estadual...Recurso em Sentido Estrito RSE 10013700420188260604 SP 1001370-04.2018.8.26.0604 Recurso em Sentido Estrito 6ª Câmara...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10213615020188260576 SP 1021361-50.2018.8.26.0576

por decisão do Órgão Especial do TJSP que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da Lei 10.826/03... do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da Lei 10.826/03, por ferir... do artigo 6º, inciso IV, da Lei 10.826/03, e, da análise da documentaç...

Remessa Necessária Criminal 10050806920188260624 SP 1005080-69.2018.8.26.0624

, AINDA QUE FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO – Declarada a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 6º da Lei 10.826 /03... pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, no Incidente de Inconstitucionalidade 139.191.0/0-00. Decisão mantida. Recurso não provido....

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