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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. IV do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 10043230820168260281 SP 1004323-08.2016.8.26.0281

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Habeas corpus. Guarda civil municipal. Concessão de salvo-conduto para portar arma de fogo fora do município de trabalho, no deslocamento da residência ao trabalho. Restrição do artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribuna...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 996544820158060112 CE 0099654-48.2015.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0099654-48.2015.8.06.0112 - Recurso em Sentido Estrito Recorrentes: Francisco

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10043230820168260281 SP 1004323-08.2016.8.26.0281

deslocamento da residência ao trabalho. Restrição do artigo 6º, inciso IV, da Lei 10.826/03. Declaração... do artigo 6º , inciso IV , da Lei 10.826 /03, estariam proibidos de andarem armados fora do horário de expediente... das respectivas residências ao serviço e vice-versa. Vejamos: O artigo 6º , § 3º , da Lei...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 28926220168260278 SP 0002892-62.2016.8.26.0278

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000255616 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 0002892-62.2016.8.26.0278, da Comarca de

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10047717420168260347 SP 1004771-74.2016.8.26.0347

inconstitucional a restrição ao porte de arma prevista no inciso IV do artigo 6º , da Lei 10.826 /03, em evidente afronta... do artigo 6º , inciso IV , da Lei 10.826 /03 foi objeto de análise em diversos pronunciamentos pelo E. Órgão Especial... das exigências legais previstas no artigo 6º, § 3º, da Lei 10.826/03, ...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/04/2017

Camaragibe - 2ª Vara Criminal Segunda Vara Criminal da Comarca de Camaragibe Juiz de Direito: Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira Chefe de Secretaria: Maria Rosaly Pereira Leite Pela presente,

Andamento do Processo n. 1002860-87.2017.8.26.0348 - Habeas Corpus - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1002860-87.2017.8.26.0348 - Habeas Corpus - Constrangimento ilegal - Paulo Henrique Carturan - Alann Ferreira Olimpio - Alann Ferreira Olimpio - Vistos,Trata-se de habeas corpus preventivo,

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

2017, às 16h00min. Intime(m)-se e requisite(m)-se. Desnecessária, por ora, a requisição de certidões, uma vez que a Folha de Antecedentes da Vara de Execuções Criminais é documento suficiente para

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15812167 PR 1581216-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em não conhecer do recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECE DO WRIT .GUARDAS MUNICIPAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORT...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 40864220168260361 SP 0004086-42.2016.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000188930 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0004086-42.2016.8.26.0361, da Comarca de Mogi das

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