Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) (Vide ADIN 5538) (Vide ADIN 5948)

Página 241 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2020

do enquadramento da conduta no preceito previsto no art. 14 c/c art. 6, incisos III e IV (a contrario sensu) da Lei... da Lei 10.826/03, encontra-se estendido, neste momento, à referida categoria, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1001176-02.2020.8.26.0291 SP 1001176-02.2020.8.26.0291

de inconstitucionalidade de lei - Artigo 6º, inciso IV, da Lei n. 10.826 , 22 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Medida..., inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da isonomia, do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1001176-02.2020.8.26.0291 SP 1001176-02.2020.8.26.0291

arma de fogo fora do horário de serviço nos limites territoriais do município. Artigo 6º , inciso IV , da Lei 10.826... Criminal 22/10/2020 - 22/10/2020 Marcos Alexandre Coelho Zilli Reexame …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003392-09.2017.8.26.0624 SP 1003392-09.2017.8.26.0624

exaustivamente em seus parágrafos e incisos. II. O inciso IV do art. 6º da Lei n. 10.826 /2003 prevê o porte de arma... se encaixe na regra prevista no art. 6º , IV , da Lei n. 10.826 /2003, isto …

Andamento do Processo n. 1014059-62.2020.8.26.0361 - Habeas Corpus Criminal - 19/10/2020 do TJSP

IV do artigo 6o da Lei 10.826/03 - Decisão mantida. (TJSP, Reexame Necessário n. 990101443783, Relator Almeida Sampaio... do art. 6o, IV, da Lei n° 10 826/03 - Ofensa ao princípio da isonomia - …

Andamento do Processo n. 0634756-46.2020.8.06.0000Habeas Corpus Criminal - 16/10/2020 do TJCE

. AFRONTA AO INC. IV DO ART. 6o DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA... na própria literalidade da norma jurídica, notoriamente, no inc. VI, …

Página 178 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2020

literalidade da norma jurídica, notoriamente, no inc. VI, do art. 6º da Lei 10.826/2003. 3. De outro lado, o objeto... DO ART. 6o DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 135279 - Recurso em Habeas Corpus - 29/09/2020 do STJ

do inciso III e IV do art. 6º da Lei n. 10.826 /2003, afastando o critério populacional para justificar a restrição de porte... prática do delito capitulado no art. 121. parágrafo 2o. incisos III e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1001464-86.2020.8.26.0278 SP 1001464-86.2020.8.26.0278

Desembargador LUÍS SOARES DE MELLO que, diante da inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da Lei 10.826/03... pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do …

Página 425 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Setembro de 2020

Nacional do partido político DEMOCRATAS em face do art. 6º , incisos III e IV , da Lei 10.826 /03. Eis o teor da norma... legislativa do art. 6º , IV , da Lei 10.826 /03. Destaca o paciente …