Art. 132, inc. XI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XI - corrupção;

Página 1645 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, demitiu o impetrante com fundamento nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV, IX e XI, todos da Lei 8.112/90. 3. Enfim...Pg. 1645. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50134688520154047205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205

natureza, a demissão é penalidade que se impõe, por força do artigo 132, incisos I, II, III, VI e XI da Lei n.º 8.112/90... c/c artigo 128, 132, incisos I, II, III, VI e XI, todos da Lei 8.112/90. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013468-85.2015.4.04.7205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205

. ARTIGO 132 , INCISOS I , II , III , VI E XI , DA LEI N.º 8.112 /90. INDEVIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REINTEGRAÇÃO NÃO... fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA MARIA ISABEL …

Página 1119 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, incisos X e XI, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/1990... a outra servidora. 3. A Lei 8.112/90, ao versar sobre a …

Página 1121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

. 142, § 1o. da Lei 8.112/90). A prescrição é interrompida com a instauração do referido procedimento (art. 142, § 3o.... da Lei 8.112/90), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

de Belém, a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, por infração do inc. IV , X e XI do art. 132 , da lei 8.112 /90; c/c... de Capitão Poço, a pena de DEMISSÃO, por infração do inc. IV do art. 13…

Página 2004 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2019

, da Lei 8.112/1990. 2. Consoante reza o art. 150 da Lei 8.112/1990, a Comissão disciplinar exercerá suas atividades..., DA LEI 8.112/1990. “OPERAÇÃO BR334”. ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA …

Andamento do Processo n. 28.538 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 27/08/2019 do STF

Legislativo ante a prática da conduta prevista no inciso XI (corrupção) do artigo 132 da Lei 8.112/1990. O Pleno, em 23..., e Matheus Fernandes Vilela Lima, OAB/DF 36.455, para constarem das …

Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Agosto de 2019

) do artigo 132 da Lei 8.112/1990. O Pleno, em 23 de abril de 2014, indeferiu a ordem, nos termos do voto de Vossa... DO STF PARA DIRIMIR O CONFLITO - RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL …

Página 1291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2019

a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61.... 132, XI e 246, do RJU já declarada pelo STF e do art. 31, XIX, da …