Inciso XI do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XI - corrupção;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1965906 SP 2021/0262592-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965906 - SP (2021/0262592-8) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por FABIO ADRIANO DELMILIO em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0261372-45.2019.3.00.0000 DF 0261372-45.2019.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.481 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : GIL BUENO DE MAGALHAES ADV.(A/S) : LOUISE HAGE CERKUNVIS RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0261372-45.2019.3.00.0000 DF 0261372-45.2019.3.00.0000

DECISAO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RECONSIDERAÇAO. ERRO NA FUNDAMENTAÇAO DO JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇAO DE APOSENTADORIA. …

Andamento do Processo n. 37.481 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 23/11/2021 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.481 (369) ORIGEM : 37481 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : GIL BUENO DE MAGALHÃES ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 1965906 - Agravo em Recurso Especial - 23/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965906 - SP (2021/0262592-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FABIO ADRIANO DELMILIO ADVOGADO : CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA - SP241167 AGRAVADO :…

Página 186 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2021

dá provimento, para cassar a decisão reclamada e assentar a competência da Justiça Comum, determinando a remessa dos autos” (Rcl 31.179 AgR, de minha relatoria originária, Redator p/ o acórdão Min.

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2021

DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015; MS 19.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 31/03/2015; MS…

Página 2889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

É o relatório. Decido. Irretocável o acórdão a quo, para o qual "a prescrição da pretensão punitiva na esfera disciplinar por fatos também tipificados como crimes militares regula-se pelos prazos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002767-62.2019.8.16.0086 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002767-62.2019.8.16.0086 POLO ATIVO RICARDO BOARO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE GUAíRA/PR ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE | 48556/PR SANDRA PADILHA MARTINS | 52720/PR ANDRÉ LUIZ…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002766-77.2019.8.16.0086 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002766-77.2019.8.16.0086 POLO ATIVO GILSON SANTIN DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE GUAíRA/PR ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE | 48556/PR SANDRA PADILHA MARTINS | 52720/PR…