Art. 132, inc. X do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

com a subdelegação de competência outorgada pela Portaria MEC 430, de 05/05/2009, com fundamento nos incisos IV e X do art. 132 da Lei..., nos termos dos autos processuais e em consonância com o …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

de Belém, a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, por infração do inc. IV , X e XI do art. 132 , da lei 8.112 /90; c/c... de Capitão Poço, a pena de DEMISSÃO, por infração do inc. IV do art. 13…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

com os artigos 117, IX e 132, incisos IV, X e XIII c/c da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta..., IX e 132, incisos IV, X e XIII c/c 134, todos da Lei 8.112, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08012754520148120035 MS 0801275-45.2014.8.12.0035

legal (art. 132, IV, VIII e X, e art. 134, ambos da Lei 8.112/1990). [...] 4. Agravo a que se nega provimento. (STF; MS... pela comissão. O art. 1150 da Lei Complementar 022/2005 dispõe que é …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00260802018 DF 0009082-59.2018.8.07.0000

, todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos I , VIII , IX , XI , XIII e 11 , caput... , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00267892018 DF 0000200-74.2019.8.07.0000

, nos moldes do art. 132 , incisos IV , VIII , X e XIII , da Lei 8.112 /90 c/c o artigo 367, XIII e XV, do Regimento Interno... e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00269732018 DF 0000068-17.2019.8.07.0000

, nos moldes do art. 132 , incisos IV , VIII , X e XIII , da Lei 8.112 /90 c/c o artigo 367, XIII e XV, do Regimento Interno... e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00003032019 DF 0000149-63.2019.8.07.0000

, a PENALIDADEDE DEMISSÃO, os moldes do artigo 132 , incisos IV , VIII , X e XIII , da Lei 8.112 /90 c/c o artigo 367... 311.116, técnico Judiciário, a PENALIDADE DE DEMISSÃO, nos moldes do art. 132

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005372019 DF 0000178-16.2019.8.07.0000

, técnico Judiciário, a PENALIDADE DE DEMISSÃO, nos moldes do art. 132 , incisos IV , VIII , X e XIII , da Lei 8.112 /90 c..., a PENALIDADEDE DEMISSÃO, os moldes do artigo 132 , incisos IV , VIII , X

Página 774 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

são previstos os prazos prescricionais. Dessarte, o art. 142 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico... de ato ímprobo praticado servidor efetivo, a Lei 8.112/90 é a norma …