Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

II - as entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

Andamento do Processo n. 1006911-36.2017.8.26.0286 - Ação Civil Pública - 25/09/2018 do TJSP

PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial a fim de aplicar às rés a penalidade prevista no artigo 55 , inciso II... , alínea a , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), consistente na ADVERTÊNCIA, impondo às corrés a obrigação..., especialmente na área de geriatria. Sem condenação ao pagamento de honorários...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

II, alínea “a”, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), consistente na ADVERTÊNCIA, impondo às corrés a obrigação..., JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial a fim de aplicar às rés a penalidade prevista no artigo 55, inciso..., especialmente na área de geriatria. Sem condenação ao pagamento de honorár...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077466779 RS

, nos termos do artigo 55 , II , e , do Estatuto do Idoso . Isento de custas nos termos da Lei 13.471/2010 e de honorários... sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A Lei 10.741 /2003... com o Parágrafo Único, Art. 48 da Lei 10.741 de 2003. 4.5....

Apelação Cível: AC 70077466779 RS

do artigo 48 da Lei 10.741 /2003, Estatuto do Idoso , as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção... a interdição da entidade, proibindo a requerida de prestar atendimento a idoso, nos termos do art. 55 , II , e , do Estatuto... do Idoso , com aplicação das penalidades previstas no artigo 55 do mes...

Pg. 336. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/09/2018

na Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), notadamente no que tange às condições adequadas de habitabilidade, higiene.... Portanto, demonstrados os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência, importar destacar o conteúdo do art. 55 , inc. II... , e seus parágrafos , do Estatuto do Idoso , in ver...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40229870820188240900 Navegantes 4022987-08.2018.8.24.0900

. O art. 52 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), por sua vez, disciplina que "as entidades [...] não... , infringindo o artigo 4º da Lei 10741 /03 que prevê que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência..., preceitua o art. 37 , § 3º , da Lei n. 10.741 /2003 que "as instituições que abrigarem id...

Andamento do Processo n. 1008574-55.2018.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 05/09/2018 do TJSP

a idosos a bem do interesse público” (artigo 55, II, d e e, também da Lei 10.741/03). Lembro aqui ainda, porquanto..., com apoio no artigo 7º, II, da Lei 12.016/09, o ingresso da Municipalidade no feito. Anote-se. Em conformidade... subordinadas às disposições contempladas na Lei 10.741/03, que em seu artigo 48, parág...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

da segurança (fls. 127/129). É o relato do essencial. Decido. Admito, com apoio no artigo 7º , II , da Lei 12.016 /09... , II , d e e, também da Lei 10.741 /03). Lembro aqui ainda, porquanto oportuno, que o Poder Público, no exercício..., como ponderou o representante ministerial oficiante, estão subordinadas às dispo...

Andamento do Processo n. 1015357-82.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Pessoa Idosa - 17/07/2018 do TJSP

das penas previstas no artigo 55, inciso II, do Estatuto do Idoso. Intimados (fls. 854), os requeridos não apresentaram... (Lei 10.741/03); b) condenar os réus na obrigação de não fazer, consistente em não atuar no atendimento ao idoso... resposta (fls. 854). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Conheço dos presente...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

. FUNDAMENTO e DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Lei n. 10.741, de 1º de Outubro de 2003..., “e” (proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público) do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03); b) condenar... descrito no item 2, não se manifestando o Juízo quanto ao item 1, isto é, apl...

×