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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ;

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 781, DE 23 DE MAIO DE 2017.

desta Lei e nos incisos I e II do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, aplica-se aos militares... e policiais de que trata o inciso I do § 1º. § 7º O disposto no inciso II do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003...: a) o inciso VII do caput do art. 2º; e b) o § 2º do art. 3º; e II - a Me...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

.Nesse ponto, oportuno transcrever o disposto no artigo 4º da Lei 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento : “Para adquirir arma... do porte de arma de fogo aos integrantes das forças policiais, o legislador, no artigo 6º , II , do Estatuto... que o artigo 18 da Lei Estadual 10.621/68, Lei dos Servidores Públicos do ...

Andamento do Processo n. 0002942-20.2016.8.19.0008 - Recurso em Sentido Estrito - 28/04/2017 do TJRJ

, a denúncia imputa a acusado a prática do crime do art. 14 da Lei 10.826 /2003 ¿ cuja escala penal varia entre 02 (dois... , TODOS DA LEI 10.826 /2003). RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA... DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MAJORADO PELA CONDIÇÃO DO AGENTE ¿ POLICIA...

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

II , TODOS DA LEI 10.826 /2003). RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA..., a denúncia imputa a acusado a prática do crime do art. 14 da Lei 10.826 /2003 ¿ cuja escala penal varia entre 02... (dois) e 04 (quatro) anos de reclusão -, combinado com os arts. 20 e 6º, inci...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

2). Buscando reformar esse ato administrativo, impetrou mandado de segurança perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP. Após o indeferimento do pedido de liminar, sobreveio

Andamento do Processo n. 1.035.803 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.803 (1460) ORIGEM : AREsp - 03777673220098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :

Pg. 440. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos o que é vedado pela Súmula 279/STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso

Andamento do Processo n. 1032685-25.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1032685-25.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação - P.R.P.L. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Paulo Roberto Padia Leite ajuizou a presente ação desconstitutiva

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

(indenização por danos morais), com pedido de antecipação de tutela, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em suma, que: foi injustamente reprovado na fase de avaliação

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10212367020168260053 SP 1021236-70.2016.8.26.0053

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2017.0000215420 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1021236-70.2016.8.26.0053, da Comarca

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