Art. 6, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07209343920188070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0720934-39.2018.8.07.0000…

Andamento do Processo n. 0720934-39.2018.8.07.0000 - Recurso Especial - 13/03/2020 do TJDF

N. 0720934-39.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: CARLOS VICTOR FERNANDES VITORIO. Adv(s).: DF41256 -LEIDILANE SILVA SIQUEIRA, DF46644 - GUILHERME GOMES DO PRADO. R: INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E…

Página 99 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2020

Direito Brasileiro, razão pela qual deve prevalecer o princípio da autonomia administrativa das universidades, previsto no artigo 207, caput, da Constituição Federal. 3. Considerando a inexistência…

Andamento do Processo n. 0002336-28.2014.4.01.3813 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002336-28.2014.4.01.3813/MG : JOCILAN ANDRADE DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO : MG00058317 - HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699…

Página 9348 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

Brasília, 7 de janeiro de 2020. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES Vice-Presidente APELAÇÃO CÍVEL N. 0002336-28.2014.4.01.3813/MG : JOCILAN ANDRADE DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO : MG00058317 -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00041082420118240073 Timbó 0004108-24.2011.8.24.0073

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004108-24.2011.8.24.0073, de Timbó Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10544118420188260053 SP 1054411-84.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000082373 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1054411-84.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50028984820204040000 5002898-48.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002898-48.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANA ADVOGADO: Anderson Reny…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002898-48.2020.4.04.0000 5002898-48.2020.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre, que indeferiu tutela de urgência em ação proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais …

Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

à área de segurança e ações que possam trazer prejuízo moral e financeiro à Companhia." Informa que o policiamento repressivo realizado geralmente é feito em parceria com a Polícia Militar de…