Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Maio de 2021

Art. 1ºALTERAR o artigo 2º da Resolução nº. 002/2019/CONSUPOL/PC/RO, de 12 de fevereiro de 2019, modificando a composição das turmas do CONSUPOL nos seguintes termos: Art. 2º A composição das Turmas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1342162-20.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA ULTRA PETITA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇAO - REJEIÇAO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - ÁLIBI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048048-66.2021.1.00.0000 DF 0048048-66.2021.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇAO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O …

Andamento do Processo n. 1014952-70.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 09/04/2021 do TJSP

Processo 1014952-70.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Ygor Thadeu Fontes Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade em favor do autor. 2. Primeiramente, em…

Página 1366 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

data do negócio, vedada a incidência de juros e multa. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para que, em dez dias, apresente informações, servindo a cópia da presente decisão como mandado de…

Andamento do Processo n. 1013361-73.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1013361-73.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Pedro Ivo Oliveira dos Santos de Moura - Vistos. 1. Defiro a gratuidade em favor do autor. 2.

Andamento do Processo n. 1013525-38.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1013525-38.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Leonardo Brizola -1. Defiro a gratuidade em favor do autor. 2. Primeiramente, em sede de cognição…

Página 1329 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

nova avaliação pela Administração. A medida não implica, contudo, em direito à aprovação ou nomeação. Oficie-se. Cite-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício e mandado de citação.

Página 1330 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

Processo 1013458-73.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Marcos Antonio David - Providencie o impetrante o recolhimento da diligência do oficial de justiça…

Andamento do Processo n. 1012329-33.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1012329-33.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Lazaro Lourenço Linhares - Vistos. 1. Fls. 25/26: Defiro a gratuidade em favor do autor. 2.