Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1001176-02.2020.8.26.0291 SP 1001176-02.2020.8.26.0291

de inconstitucionalidade de lei - Artigo 6º, inciso IV, da Lei n. 10.826 , 22 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Medida..., inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da isonomia, do a…

Página 2906 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2020

sob posse do acusado. Analisando o pleito, muito embora o art. 6º, inciso II, da Lei 10.826/2003 - Estatuto... nos termos do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 1000197-85.2020.8.26.0470 SP 1000197-85.2020.8.26.0470

, em síntese, a inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da isonomia, do artigo 6º , inciso IV , da Lei 10.826 /03... de Inconstitucionalidade 5.948/DF, suspendeu a eficácia do artigo 6º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1526885 PE 2015/0082148-5

isenção das taxas previstas nos arts. 11 , § 2º , e 6º , II , da Lei n. 10.826 /2003, bem como para condenar a União... do cargo", de modo que"a exegese que se coaduna com a outorga do benefício …

Página 2466 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

se depreende da leitura do inciso II do artigo 6º do Estatuto. Por fim, deve ser mantida a sentença absolutória... Federal, conforme se depreende da leitura do inciso II do artigo 6º do Estatuto. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000134-95.2018.8.26.0228 SP 0000134-95.2018.8.26.0228

policial civil, portanto ter porte de arma em razão de sua profissão (artigo 6º, II, da Lei 10.826/03), não faz atípica... de sua profissão (artigo 6º, II, da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000134-95.2018.8.26.0228 SP 0000134-95.2018.8.26.0228

, da Lei 10.826 /03), não faz atípica sua conduta. É que, na sistemática do Estatuto do Desarmamento , o fato... de arma de fogo: urge que também tenha o registro de cada arma que se ache em seu …

Andamento do Processo n. 0000179-85.2019.8.03.0008 - 09/09/2020 do TJAP

pela prática do crime de disparo de arma de fogo previsto no art. 15 da Lei 10.826/03 [Estatuto do desarmamento.... Considerando-se que o réu integra órgão autorizado para o porte de arma [art. 6

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 9 de Setembro de 2020

de fogo previsto no art. 15 da Lei 10.826/03 [Estatuto do desarmamento], passando a dosar-lhe a pena de acordo... autorizado para o porte de arma [art. 6º, II da Lei 10.826/2003 c/c art. 144, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 1003882-73.2019.8.26.0070 SP 1003882-73.2019.8.26.0070

- Inconstitucionalidade da vedação legal prevista no artigo 6º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) reconhecida... ou fora de seu horário de serviço (fls. 01/21). Note-se que …