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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10027689820168260266 SP 1002768-98.2016.8.26.0266

os limites territoriais da cidade onde exerce a função de agente de segurança. A Lei 10.826/03, em seu artigo 6º, incisos II... do art. 6º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, por afronta ao princípio da igualdade. Negado provimento” (Reexame Necessário ..., quando em serviço. A Medida Provisória 157/03 alterou o inc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10169123720168260053 SP 1016912-37.2016.8.26.0053

, III, e 6º, II, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): “Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido... psicológica para seu manuseio (inc. III do art. 4º da Lei 10.826, de 22-12-2003): “1. O Superior Tribunal de Justiça.... Assim o artigo 36 da Lei Estadual 10.123, de 27 de maio de 1968 (Lei O...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/01/2017

/2003, em seu art. 6º , inciso II , estabelece a licitude do porte de arma para os policiais ferroviários federais, in... da Lei n.º 10.826 /2003 e 328 do Código Penal , por entender que não existiu crime, conforme consta do processo n.º... a Lei n.º 10.683 /2003, ficou estabelecido que os empregados oriundos da CBTU,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 39678120114036100 SP

no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.  Assim, não satisfeito o requisito temporal previsto na Lei 10.826/2003 e no art... termos, o inc. IV e o §4º do art. 6º da Lei 10.826/2003, determinaram: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo... a sua regular utilização, nos termos do art. 144 da CF, do art. 6º, II do Estatu...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

das polícias civis, o disposto nos incisos I e II do caput do artigo 6º , da lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003... aplicado o disposto nos incisos I e II do caput do artigo 6º. da lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, relativamente.... 7. DAS DIÁRIAS E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE 7.1 Conforme dispõe ...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

para aquelas de uso não restrito.Nesse ponto, oportuno transcrever o disposto no artigo 4º da Lei 10.826/2003 Estatuto... artigo 6º, II, do Estatuto do Desarmamento, não fez menção a tal exigência. Todavia, trata-se de verdadeiro “silêncio... a habilitação de candidato a cargo público”. Isto porque o art. 18 da Lei...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

oriundos das polícias civis, o disposto nos incisos I e II do caput do artigo 6º, da lei 10.826 de 22 de dezembro... de correspondência eletrônica individual. 7. DAS DIÁRIAS E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE 7.1 Conforme dispõe o artigo 6º da Lei... prevista no artigo 4º, da Lei 8.162, de 08 de janeiro de ...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

transcrever o disposto no artigo 4º da Lei 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento: “Para adquirir arma de fogo de uso permitido... aos integrantes das forças policiais, o legislador, no artigo 6º, II, do Estatuto do Desarmamento, não fez menção...: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de ca...

Policial Civil aposentado não possui Porte de Arma

, conforme estabelece o artigo 37, caput c. C. Seu parágrafo 1.º do Decreto 5123/04, e artigo 6.º, caput, inc II, c. C.... Seus parágrafos 1.º e 4.º, da Lei 10.826/03. Pergunto: podem ter porte de arma emitido pela corporação policial que estão... legalmente as prerrogativas do cargo. Na carteira funcional consta que, ...

DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.862, de 22 de dezembro de 2003... a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei 10.826, de 2003..., aos integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações, mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6º da ...

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