Art. 6, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

com determinação legal ou regulamentar, sendo que possuía o porte de arma de fogo funcional previsto no art. 6º , II , da Lei ... no artigo 2º , incisos II e III da Lei n. 9.296 /1996 - Não …

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, ficam dispensados do cumprimento do requisito de que trata o inciso II do caput... 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00048807420158100060 MA 0103172019

mencionados nos incisos II , V , VI e VII do caput do art. 6 da Lei n 10.826 , de 2003, transferidos para a reserva... preconiza o art. 3º da Lei . 10.826 /03 6 , o qual dispõe que, para se …

Página 1380 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

, oportuno transcrever o disposto no artigo 4º da Lei 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento: “Para adquirir arma de fogo... de arma de fogo aos integrantes das forças policiais, o legislador, no ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164071020198070000 DF 0716407-10.2019.8.07.0000

da Constituição Federal e o artigo 6º , inciso II , do Estatuto do Desarmamento , de sorte que a falta de registro... e 16 , da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), em razão dos seguintes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10077691920198260053 SP 1007769-19.2019.8.26.0053

, dispõem os artigos 4º , III , e 6º , II , da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ): “Art. 4º Para adquirir..., a previsão é reforçada pelo disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, ficam dispensados do cumprimento do requisito de que trata o inciso II do caput... 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10390518020168260053 SP 1039051-80.2016.8.26.0053

. RICARDO DIP, j. 26.11.2012). Ademais, dispõem os artigos 4º, III, e 6º, II, da Lei 10.826/2003 (Estatuto... de fogo exige, ex toto genere suo, que se confirme a aptidão psicológica para seu …

Andamento do Processo n. 1.632.588 - Re no Agint no Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

PARTICULAR. ISENÇÃO. ARTS. 6º E 11, § 2º, DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). EXTENSÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS... dos substituídos à isenção das taxas previstas nos arts. 11, § 2º, e 6

Página 792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

previstas nos arts. 11, § 2º, e 6º, II, da Lei n. 10.826/2003, bem como para condenar a União Federal ( Fazenda Nacional... ) a se abster da cobrança das taxas previstas no art. 11 da Lei n. 10.826/…