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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ;

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