Art. 132, inc. IX do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

Página 1645 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, demitiu o impetrante com fundamento nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV, IX e XI, todos da Lei 8.112/90. 3. Enfim...Pg. 1645. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 36.491 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 03/09/2019 do STF

. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão na conduta prevista no art. 132, IX, da Lei 8.112/90... 8.112/90, como já referido, que dispôs sobre o regime jurídico dos servido…

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

disciplinar. Incursão na conduta prevista no art. 132, IX, da Lei 8.112/90. Penalidade de demissão. Recurso ordinário.... PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA PELO ART. 117, IX, DA LEI 8.112/90. MÉRITO DO …

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

prevista no art. 132, incisos I a VII e IX a XIII, da Lei 8.112/90. 9.2 No caso do inciso II do item 9.1... ou necessidades especiais, previsto no art. 5.º, § 2.º da Lei n.º 8.112 de 11/12/90, …

Página 2004 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2019

, da Lei 8.112/1990. 2. Consoante reza o art. 150 da Lei 8.112/1990, a Comissão disciplinar exercerá suas atividades..., prescinde de substancial fundamentação, na forma exigida pelo art. 93, inciso

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 36528 PE - PERNAMBUCO

prevista no art. 132, IX, da Lei 8.112/90. Penalidade de demissão. Recurso ordinário em mandado de segurança..., incluída a Lei 3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, que dispôs sobre o reg…

Andamento do Processo n. 36.528 - Mandado de Segurança - 12/08/2019 do STF

. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão na conduta prevista no art. 132, IX, da Lei 8.112... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA PELO ART.…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União... administrativo disciplinar. Incursão na conduta prevista no art. 132, IX, …

Página 2767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

dos preceitos do art. 116, VIII, da Lei n.º 8.112/90, ao passo que o dever de sigilo em sentido estrito reporta-se, na essência..., ao dever de segredo, tipificado no art. 132, IX do diploma …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 33655 DF - DISTRITO FEDERAL

com fundamento no art. 117, IX, c/c art. 132, XIII da Lei 8.112/1990, por meio da Portaria 465 de 15 de dezembro de 2006... prevista no art. 132, IX, da Lei 8.112/90. Penalidade de …