Inciso IX do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5017058-10.2022.4.04.0000 5017058-10.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017058-10.2022.4.04.0000/SC AGRAVANTE: FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5017058-10.2022.4.04.0000 5017058-10.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis/SC que indeferiu pedido de tutela de urgência, em que a parte autora, ora …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35961 RJ 0020609-59.2014.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 21/02/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.961 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES…

Petição Inicial - STF - Ação Notticia Criminis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. MD. DIAS TOFFOLI , brasileira, casada, atualmente no exercício do mandato de Deputada Federal pelo PT/PR e, ainda,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21997 DF 2015/0199653-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21997 - DF (2015/0199653-0) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ GERALDO MARTINS FERREIRA, em face de ato da MINISTRO DE ESTADO …

Andamento do Processo n. 21997 - Mandado de Segurança - 16/03/2022 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21997 - DF (2015/0199653-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : JOSE GERALDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO : RICARDO PIERI NUNES E OUTRO(S) - RJ112444 IMPETRADO :…

Página 3512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2022

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21997 - DF (2015/0199653-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : JOSE GERALDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO : RICARDO PIERI NUNES E OUTRO(S) - RJ112444 IMPETRADO :…

Petição Inicial - TJMA - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar Inaudita Altera Pars em Face Município de Chapadinha/Ma , Cnpj 06.117.709/0001 - 58, com Endereço Nesta Cidade, na Avenida Presidente

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Pederneiras , brasileira, divorciada, assistente social, ex servidora pública municipal, portadora do CPF/MF , inscrita no RG sob o n. 19.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 23865 RJ 2017/0287785-7

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23865 - RJ (2017/0287785-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA AGRAVANTE : MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADO : LEONARDO DE…