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22 de outubro de 2018
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, inc. I, "d" do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I - as entidades governamentais:

d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

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