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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

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Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para

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Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2017

Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º,

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Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

Por fim, considerando que na petição inicial se informa ter o indeferimento na esfera administrativa ocorrido há quase um mês, não vislumbro perecimento imediato do direito à vida a justificar

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