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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I - os integrantes das Forças Armadas;

Andamento do Processo n. 2015/0004899-2 - Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

) 4 anos e 6 meses de reclusão e 40 dias-multa (art. 16, caput, c/c o art. 6º, I, e 20 da Lei n. 10.826/2003; 2) 2 anos... ao recurso a fim de desclassificar a conduta referente à munição para o art 14, c/c os arts. 6º, I, e 20 da Lei n. 10.826... IMPLICITAMENTE. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT...

Pg. 9902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

anos e 6 meses de reclusão e 40 dias-multa (art. 16, caput, c/c o art. 6º, I, e 20 da Lei n. 10.826/2003; 2) 2 anos... ao recurso a fim de desclassificar a conduta referente à munição para o art 14, c/c os arts. 6º, I, e 20 da Lei n. 10.826/2003..., da Lei n. 10.826/2003 e no art. 15 da Lei n. 7.802/1989. Sobreveio se...

Pg. 477. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2017

do porte de arma de fogo, disposto no artigo 6º, I da Lei 10.826/03, garantindo aos integrantes das Forças Armadas... gozar mais dos benefícios do art. 6º da Lei 10.826/2003. Que, por exclusão, o oficial R/2 é, na verdade, um “cidadão... de fogo, bem como da taxa de R$ 1.000,00, conforme previsto na Lei 10.83...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

das polícias civis, o disposto nos incisos I e II do caput do artigo 6º , da lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003... aplicado o disposto nos incisos I e II do caput do artigo 6º. da lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, relativamente.... 7. DAS DIÁRIAS E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE 7.1 Conforme dispõe ...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

oriundos das polícias civis, o disposto nos incisos I e II do caput do artigo 6º, da lei 10.826 de 22 de dezembro... de correspondência eletrônica individual. 7. DAS DIÁRIAS E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE 7.1 Conforme dispõe o artigo 6º da Lei... prevista no artigo 4º, da Lei 8.162, de 08 de janeiro de ...

DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.862, de 22 de dezembro de 2003... a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei 10.826, de 2003..., aos integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações, mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6º da ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

10.826, de 22 de dezembro de 2003, aplica-se aos militares e policiais de que trata o inciso I do § 1º.” (NR) Art. 5..., nos termos do regulamento. § 5º O disposto nos art. 6º e art. 7º desta Lei e nos incisos I e II do caput do art. 6º da Lei...MEDIDA PROVISÓRIA 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a Lei Comp...

Andamento do Processo n. 0018755-27.2016.403.6100 - 24/11/2016 do TRF-3

I e II do caput do art. 6o da Lei no 10.826 /03, os magistrados e os membros do Ministério Público. Tendo emvista..., ingresse no feito, nos termos do artigo 7º , inciso II , da Lei 12.016 /2009. Manifestando interesse emingressar nos autos...º , inciso II , da Lei 12.016 /2009, enviando-lhe cópia da petição ini...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2016

nos incisos I e II do caput do art. 6o da Lei no 10.826/03, os magistrados e os membros do Ministério Público. Tendo emvista... complemento das cópias destinadas ao aparelhamento da contrafé (artigos 6º, caput, e 7º, inciso I e II, da Lei 12.016/2009). 2... no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.01...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/10/2016

e 04 (quatro) meses, conforme art. 14 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do desarmamento). III... mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, estabelecerão..., por infração aos artigos 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 14, caput, ...

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