Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
I - os integrantes das Forças Armadas;

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2020

dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas... constitucional suscitada, mostra-se adequada a adoção do rito do art. …

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2020

a VII e X do caput art. 6º da Lei 10.826 , de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo... antes de decorrido o tempo mínimo de permanência. 7. Conhecimentos …

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Agosto de 2020

do art. 4º os incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei 10.826 , de 2003, observada a legislação, no prazo..., desclassificando a conduta do Requerente para àquela prevista no art. 12 2 da lei

Página 256 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 16 de Julho de 2020

10.826 , de 22 de dezembro de 2003; Considerando o art. 34º , inciso XI , § 1º-A, § 2º inciso I e § 6º do Decreto Federal... previstos nos incisos I a VII do caput, art. 6º da Lei 10.826 de 200; …

Andamento do Processo n. 6.466 - Medida Cautelar - 14/07/2020 do STF

dos órgãos e instituições a que se referem os incisos I a VII e X do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003... e pelos integrantes dos órgãos e das instituições a que se referem os inci…

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Julho de 2020

e X do caput art. 6º da Lei 10.826, de 2003, observada a legislação, no prazo de sessenta dias, contado da data... do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, observada a legislação, no prazo de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5007244-98.2019.4.04.7009 PR 5007244-98.2019.4.04.7009

penitenciário temporário, satisfazendo com isso o previsto no art. 6º, VII, da Lei 10.826/03. A sentença prolatada valeu... de fogo. Fundamentou sua pretensão no art. 11, I, e § 2º da Lei 10.826/03,…
Elgliston Duarte, Estudante de Direito
há 4 meses

Análise da efetividade do estatuto do desarmamento na obtenção de armas de fogo por particulares e seus reflexos na punição por ela elencados.

, quando aplicável, as leis ambientais; As pessoas mencionadas nos itens I , II , III , V e VI do artigo 6º da Lei 10.826 têm... listadas nos itens I , II , III , V , VI , VII e X do artigo 6º da …

Página 2739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

, (b) aos arts. 6º, I a XI, 10, caput, §1º, da Lei 10.826/03 e art. 1º da Lei 12.016/09, alegando em síntese que não há... autorizado pela Lei . 10.826/2003 e pela IN 23/2005 DG/DPF. Os embargos …

Página 2739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

, (b) aos arts. 6º, I a XI, 10, caput, §1º, da Lei 10.826/03 e art. 1º da Lei 12.016/09, alegando em síntese que não há... autorizado pela Lei . 10.826/2003 e pela IN 23/2005 DG/DPF. Os embargos …