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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I - os integrantes das Forças Armadas;

Pg. 277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO AUTOR: RODRIGO KOZLOWSCKY RAUERT PEREIRA ADVOGADO: RJ053277 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES REU:

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2017

Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º,

Andamento do Processo n. 5001344-46.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 02/03/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001344-46.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: KATIA CRUZ DE SOUZA LIMA SILVA Advogado do (a) IMPETRANTE: MARIANI DA SILVA CAMARGO - SP347358 IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DO

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

Por fim, considerando que na petição inicial se informa ter o indeferimento na esfera administrativa ocorrido há quase um mês, não vislumbro perecimento imediato do direito à vida a justificar

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508358 RS 2015/0004899-2

suposta prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, c/c o art. 6º, I e 20, da Lei n. 10.826 /2003 e no art. 15 da Lei...-multa (art. 16 , caput, c/c o art. 6º , I , e 20 da Lei n. 10.826 /2003; 2) 2 anos de reclusão e 20 dias-multa (art. 15... a conduta referente à munição para o art 14, c/c os arts. 6º , I , e ...

Andamento do Processo n. 2015/0004899-2 - Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(7854) RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.358 - RS (2015/0004899-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : EDSON SILVA SELAU ADVOGADOS : ALVINO RODRIGUES FIOR - RS018552 FERNANDO TRES FIOR -

Pg. 9902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

LEI N. 7.802/1989. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO NÃO CONSUMADO. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVAS. AUTORIA. SUFICIÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

Pg. 477. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2017

RODRIGO KOZLOWSCKY RAUEERT PEREIRA, devidamente qualificado, interpôs o presente mandado de segurança em face do GENERAL COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO postulando,

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

9. DO CALENDÁRIO: 9.1 O processo seletivo de que trata o presente edital terá caráter permanente, devendo o calendário de exames ser definido para cada grupo convocado e comunicado a cada candidato

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

5. DA INSTRUÇÃO DE NIVELAMENTO 5.1 Os voluntários mobilizados passarão por Instrução de Nivelamento de Conhecimento da Força Nacional de Segurança Pública em local a ser designado e de acordo com

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