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18 de outubro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, inc. I, "c" do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I - as entidades governamentais:

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20536628820138260000 SP 2053662-88.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000068174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2053662-88.2013.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 718. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2013

Celso Luiz Simões Filho (OAB: 183650/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 Nº

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