Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132, inc. VIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

e regulamentares, na forma do Art. 117, IX, e Art. 132, I, IV e VIII, ambos da Lei 8.112/1990; II - declarar vago.../c o artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990, acrescido de 5% (cinco por cento) do Adicional por Tempo... Processo 23064.051317/2018-01; e considerando o artigo 34 da Lei 8.112/...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI da Lei Federal 8.112/90. 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1... ou destituído de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI da Lei Federal 8.112/90... e Recrutamento/Progep, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto n...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI da Lei Federal 8.112/90. 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1 DO PERÍODO E DA TAXA... em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI da Lei Federal 8.112/90, nos últimos 05 (cinco) anos... com as normas e os procedimentos da Lei Federal 8.112/90; b) ter i...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

e XI do Artigo 132 da Lei 8.112, de 11/12/1990. i) não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, exceto..., inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112, de 11/12... permanente, conforme artigo 207 da Constituição Federal e artigo 5º da Lei ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33749 DF - DISTRITO FEDERAL

. A aplicação da penalidade observou a previsão legal (art. 132, IV, VIII e X, e art. 134, ambos da Lei 8.112/1990... DE APOSENTADORIA. (...) 2. A aplicação da penalidade observou a previsão legal (art. 132, IV, VIII e X, e art. 134, ambos da Lei ... DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) 7. Ressalto que o art. 205 ...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

da penalidade observou a previsão legal (art. 132, IV, VIII e X, e art. 134, ambos da Lei 8.112/1990). A análise...) . No aspecto, reporto-me, por elucidativo, a trecho do Acórdão 1135/2015, do Tribunal de Contas da União: “ 3... Turma, julgado em 25/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 24-11-2011 PUBLIC ...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União, c/c os artigos 10, incisos I, VIII..., nos moldes do artigo 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV, do Regimento Interno... do Servidor Civil da União, c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, ...

Andamento do Processo n. 26.253 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 08/11/2018 do STF

, de 14 de julho de 2000, e nos termos do artigo 143 e seguintes da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve Art. 1º... do artigo 143 e seguintes da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Considerando a proposição constante no MEMO/CPAD/... (evento 19, fls. 87), quais sejam, arts. 117, IX, XII e XIV e 132, ...

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

, arts. 117 , IX , XII e XIV e 132 , I , IV , VIII , X , XI , XIII , ambos da Lei 8.112 /1990, cujo teor é adiante reproduzido: Art. 117. Ao servidor é proibido:... , todos da Lei 8.112 /1990, aplicou ao ora recorrente, José Petan Toledo Pizza, a pena de demissão do cargo de fiscal... com sua consequente reintegr...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018

PORTARIA Nº 160, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1 , inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,

×