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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, inc. I, "b" do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I - as entidades governamentais:

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

Andamento do Processo n. 1000334-30.2016.8.26.0366 - Ação Civil Pública - 13/09/2016 do TJSP

Processo 1000334-30.2016.8.26.0366 - Ação Civil Pública - Responsabilidade por ofenso aos direitos assegurados ao idoso - M.P.E.S.P. - R.I.M.L.M. - - D.R.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

de Conciliação.Para realização da audiência servirá o dia 23 de novembro de 2016, às 14:30 horas. Intimem-se autor(es) e réu(s) para comparecimento, confeccionando-se, em sendo o caso (parte

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