Art. 132, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

prevista no art. 132, incisos I a VII e IX a XIII, da Lei 8.112/90. 9.2 No caso do inciso II do item 9.1... ou necessidades especiais, previsto no art. 5.º, § 2.º da Lei n.º 8.112 de 11/12/90, …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

e art. 132, incisos IV, V, VI, VII e XIII da Lei 8.112/90, ao servidor BRENO RAFAEL PINHEIRO SAMPAIO, CPF ... cometido a transgressão dos incisos II, III e IX do art.116; os incisos V e IX , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019673620174047215 SC 5001967-36.2017.4.04.7215

do art. 98, IX da Magna Carta; (d) a violação à lei ocorreu em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.... 132, VII, da Lei 8.112/1990. Atualmente, o autor não exerce cargo público"…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 24 de Julho de 2019

da prática do ilícito tipificado no art. 132 , VII , da Lei n. 8.112 /1990, sugerindo o arquivamento do feito nos moldes do art..., determino o arquivamento do feito nos moldes do art. 167 , § 4º , …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Processo Administrativo : PA 060009495 RIO DE JANEIRO - RJ

disciplinar a servidor com fundamento no artigo 132 , VII , Lei 8.112 /90. Segue a transcrição da referida norma: Art... PREVISTA NO ARTIGO 132 , VII DA LEI 8.112 /90. OFENSA FÍSICA A SERVIDOR

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Processo Administrativo : PA 060009495 RIO DE JANEIRO - RJ

A PENA DE DEMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 132, VII DA LEI 8.112/90. OFENSA FÍSICA A SERVIDOR QUANDO AMBOS ESTAVAM EM SERVIÇO.... DEVIDAMENTE COMPROVADA A OFENSA FÍSICA. CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 132

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

com o Art. 17 , inciso I , alínea e , da Lei 8.666 /93. Questão 2 Marcelo acumulava dois cargos públicos junto à União... do Art. 133 , inciso I , da Lei 8.112 /90. B) Agiu corretamente a …

Exoneração X Demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública e o Due Process of Law

. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INFRAÇÃO FUNCIONAL. CONDUTA CULPOSA. DEMISSÃO (LEI 8.112/90, ART. 132, VII). ILEGALIDADE... legitimidade a decisão que se funda no art.132, IV, da Lei 8.112/90 e …

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2018

II - por iniciativa do contratado; III - por imposição da pena de demissão em decorrência de infração prevista no art. 132, incisos I a VII e IX a XIII, da Lei nº 8.112/90. 9.2 No caso do inciso II…

Andamento do Processo n. 0029631-67.2004.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/08/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0029631-67.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.34.00.029707-7/DF : JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA RELATOR(A) JÚNIOR APELANTE : ANTONIO JORGE CABRAL JUNIOR ADVOGADO :…