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18 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, inc. I, "a" do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I - as entidades governamentais:

a) advertência;

Inteiro Teor. APELACAO: APL 3239781320098190001 RJ 0323978-13.2009.8.19.0001

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0323978-13.2009.8.19.0001 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO CIRÚRGICO GABRIEL LUCENA RELATORA: DES. NANCÍ

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