Art. 132, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
VI - insubordinação grave em serviço;

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, com respaldo previsto no art. Art. 116 , I , II , III e IX , e art. 132 , VI , da Lei 8.112 /90 e art. II, I da Lei 8.429... Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01475633320158240000 Capital 0147563-33.2015.8.24.0000

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇAO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11.... INTELIGÊNCIA DO ART. 143 DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50134688520154047205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205

natureza, a demissão é penalidade que se impõe, por força do artigo 132, incisos I, II, III, VI e XI da Lei n.º 8.112/90... c/c artigo 128, 132, incisos I, II, III, VI e XI, todos da Lei 8.112/90. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013468-85.2015.4.04.7205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205

. ARTIGO 132 , INCISOS I , II , III , VI E XI , DA LEI N.º 8.112 /90. INDEVIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REINTEGRAÇÃO NÃO... fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA MARIA ISABEL …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

e art. 132, incisos IV, V, VI, VII e XIII da Lei 8.112/90, ao servidor BRENO RAFAEL PINHEIRO SAMPAIO, CPF ... cometido a transgressão dos incisos II, III e IX do art.116; os incisos V e IX , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00260802018 DF 0009082-59.2018.8.07.0000

, VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos I , VIII , IX... , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00267892018 DF 0000200-74.2019.8.07.0000

e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos..., nos moldes do art. 132 , incisos IV , VIII , X e XIII , da Lei 8.112 /9…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00269732018 DF 0000068-17.2019.8.07.0000

e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10..., nos moldes do art. 132 , incisos IV , VIII , X e XIII , da Lei 8.112 /90 c/c o ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00003032019 DF 0000149-63.2019.8.07.0000

, por afronta aos artigos 116 , incisos I , II , III , VII e IX e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90... Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos I , VIII …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005372019 DF 0000178-16.2019.8.07.0000

, II , III , VII e IX e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c..., técnico Judiciário, a PENALIDADE DE DEMISSÃO, nos moldes do art. 132 , in…