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21 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

VI - insubordinação grave em serviço;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176385020064036100 SP

DE CASSAÇAO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE... DE PAULA ALONSO subsome-se ao artigo 9º, VII, da Lei 8429/92: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa... DE DENÚNCIA ANÔNIMA DAR ENSEJO A INSTAURAÇAO DE INVESTIGAÇAO PRELIMINAR. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 205353420138260053 SP 0020535-34.2013.8.26.0053

da data em que o fato tornou-se conhecido [art. 142, I e § 2º, da Lei n. 8.112/90]. 2. O fato do servidor público ter... e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112/90. 2. "A prescrição da sanção administrativa para o ilícito de mesma natureza se regula... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇAO DISCIPLINAR. PRESCRIÇAO. INOCORRÊN...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 551882 PR 2014/0179735-4

, com o enfoque no rito processual da Lei 8.112, de 11⁄12⁄90". 8. O direito líquido e certo é o que resulta de fato certo... a servidores do IBAMA, enquadrando-os nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII...) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasíli...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50014220920194040000 5001422-09.2019.4.04.0000

de demissão, conforme prevê o artigo 132, VI, da Lei 8.112/90. Destaco os seguintes trechos do relatório final..., em manifesta contrariedade ao parágrafo único do artigo 186 da Lei 8.112/1990; (b) o cerceamento de defesa em face... de 12 meses, em manifesta contrariedade ao que prevê o artigo 139 da Lei 8.11...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50014220920194040000 5001422-09.2019.4.04.0000

a pena de demissão, conforme prevê o artigo 132, VI, da Lei 8.112/90. Destaco os seguintes trechos do relatório final..., conforme prevê o artigo 132, VI, da Lei 8.112/90. Destaco os seguintes trechos do relatório final da comissão processante..., em manifesta contrariedade ao parágrafo único do artigo 186 da Le...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

. 132, inciso IV da Lei 8.112/90 c/c art. 11, incisos I e II da Lei 8.429/92, bem como art. 132, inciso VI da Lei... 23292.007618/2017-14, conforme o art. 116, incisos I, III, IV e IX; 117, incisos I, IV e IX, todos da Lei 8.112/90; e art... vago, de acordo com o Artigo 33, Inciso VIII da Lei 8.112/90, por pos...

Inteiro Teor. 61508820124036100

, o disposto no art. 126 da Lei n. 8.112/1990, porquanto o normativo em questão somente é aplicável nas hipóteses dos incisos..., pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112/90. 2... Penal (art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90)" (REsp 1234317/RS, Rel. Min. MAUR...

Pg. 327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

da Administração Pública e do Poder Judiciário. Essa regra comporta duas exceções- previstas no artigo 126 da Lei 8.112/90... à apelante no que concerne à prescrição. Nos termos do artigo 142, §§1º a 4º, da Lei 8.112/90, in verbis: "§ 1o... nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e ...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/12/2018

, inciso XV e art. 132, inciso VI, todos da Lei n. 8.112/90, por ter faltado 52 vezes, sem justificativa ou compensação..., atraindo a aplicação dos art. 116, inciso X, art. 117, inciso XV e art. 132, inciso VI, todos da Lei n. 8.112/90. Precedente... de demissão de servidor público distrital por desídia. O servidor fo...

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/12/2018

X, art. 117, inciso XV e art. 132, inciso VI, todos da Lei n. 8.112/90. Precedente: RMS 39.486/RO, Rel. Ministro... distrital por desídia. O servidor foi demitido com base nos art. 116, inciso X, art. 117, inciso XV e art. 132, inciso VI..., todos da Lei n. 8.112/90, por ter faltado 52 vezes, sem justificativa ou comp...

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