Inciso VI do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
VI - insubordinação grave em serviço;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0000364-92.2014.1.00.0000 DF 0000364-92.2014.1.00.0000

incidência da conduta na hipótese do inciso VI do art. 132, todos da Lei 8.112 de 1990” (vol. 4, fl. 246); (v... DELES CONSIDEROU A CONCOMITÂNCIA DE OUTRAS CAUSAS PARA DEMISSAO (ART. 132, VI, DA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0000364-92.2014.1.00.0000 DF 0000364-92.2014.1.00.0000

, SENDO QUE O ÚLTIMO DELES CONSIDEROU A CONCOMITÂNCIA DE OUTRAS CAUSAS PARA DEMISSÃO (ART. 132, VI, DA LEI 8112/90), EM SOBREPOSIÇÃO..., nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26026 DF 2020/0085012-0

. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132 , VI , DA LEI 8.112 /1990 C/C ART. 9º.... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AR…

Andamento do Processo n. 9.784/1999. - Mandado de Segurança.Anistia Política Concedida - 31/07/2020 do STJ

sumária, para reconhecer a constitucionalidade do art. 15-A, caput, do Decreto-lei 3.365/41 e, dessa forma... ao art. 15-A, caput, do Decreto-lei 3.365/41, pelo Acórdão cuja desconstituição é …

Página 2638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO... DAR ENSEJO A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED RMS 0000364-92.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000364-92.2014.1.00.0000

TANTO (ART. 132, VI, DA LEI 8112/90). ALEGAÇAO DE OMISSAO DIANTE DE SUPOSTA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. MATÉRIA... de que a penalidade a ser aplicada, em tal caso, seria a de suspensão, …

Andamento do Processo n. 33.363 - Emb.decl. / Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 29/05/2020 do STF

AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, PRESENTE HIPÓTESE LEGAL PARA TANTO (ART. 132 , VI , DA LEI 8112 /90). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO... a de suspensão, nos termos do art. 117 , XVIII , da Lei 8112 /90. …

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

E ACUMULADO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, PRESENTE HIPÓTESE LEGAL PARA TANTO (ART. 132 , VI , DA LEI 8112 /90). ALEGAÇÃO... recursais, nos termos do supratranscrito art. 1.024 , § 3º , do CPC/2015 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0000364-92.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000364-92.2014.1.00.0000

do art. 117 e (iii) pela incidência da conduta na hipótese do inciso VI do art. 132, todos da Lei 8.112 de 1990” (vol. 4... DISTINTO E ACUMULADO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, PRESENTE HIPÓTESE …

Andamento do Processo n. 33.363 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 13/05/2020 do STF

), porque novamente a Administração Pública teria feito uso do art. 132, IV, da Lei 8112/90, para demiti-lo. 4. A União apresentou... na hipótese do inciso VI do art. 132, todos da Lei 8.112