Art. 132, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
VI - insubordinação grave em serviço;

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

, com proventos integrais, com fundamento no artigo 186, inciso I e § 1º da Lei 8.112/90 e artigo 40, § 1º, inciso I... uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, com respaldo previsto no art. Art. 116 , I , II , III e IX , e art. 132 , VI , da Lei 8.112 /90 e art. II, I da Lei 8.429... Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com os …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

e art. 132, incisos IV, V, VI, VII e XIII da Lei 8.112/90, ao servidor BRENO RAFAEL PINHEIRO SAMPAIO, CPF ... cometido a transgressão dos incisos II, III e IX do art.116; os incisos V e IX , …

Página 84 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL... de cassação de aposentadoria, pelo enquadramento na infração disciplinar …

Página 377 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

da aposentadoria é prevista no art. 127, IV, da Lei 8.112/90 e no art. 44, VII, da Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico..., VI e XI da Lei 8.112/90 (id 6950115 – p. 133-135), que …

Página 152 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2019

DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE.... 132, IV, da Lei 8.112/1990 c /c arts. 9°, VII e 11, c aput, da Lei

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2019

PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2°, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 109, II, DO CÓDIGO... proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função públic…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 22 de Maio de 2019

e de insubordinação grave em serviço, nos termos do artigo 132 , incisos V e VI , da Lei 8.112 /90. Rio de Janeiro, 21..., inciso XXXVIII, do Regimento Interno desta Corte e no artigo 17, § 2º, da …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

. 132, inciso IV da Lei 8.112/90 c/c art. 11, incisos I e II da Lei 8.429/92, bem como art. 132, inciso VI da Lei... 23292.007618/2017-14, conforme o art. 116, incisos I, III, IV e IX; 117, inc…

Página 327 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

da Administração Pública e do Poder Judiciário. Essa regra comporta duas exceções- previstas no artigo 126 da Lei 8.112/90... à apelante no que concerne à prescrição. Nos termos do artigo 142, …