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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

Andamento do Processo n. 47.591 - Recurso / Mandado de Segurança - 13/12/2018 do STJ

nas dependências da instituição) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 116, IX, e 132, V, da Lei 8.112/1990, puníveis com demissão. 3... E PROMOÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADA..., da Lei 8.112/1990. 2. O material probatório colhido no ...

Pg. 2729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

da instituição) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 116, IX, e 132, V, da Lei 8.112/1990, puníveis com demissão. 3... da conclusão do processo administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei...-se a este entendimento: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROC...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

IX e XI do art. 116, no inciso V do art. 117, e nos incisos IV e V do art. 132, da Lei 8.112, de 11 de dezembro..., combinado com o que dispõe o artigo 217, inciso I, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015 e artigo 40..., na qualidade de cônjuge, com fulcro no artigo 215,combinado com o que di...

Pg. 18. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

nos artigos 116, IX e XI, e 132, V, da Lei n.º 8.112/90. Os mesmos fatos foram objeto de denúncia por parte do MPF, a qual foi... e incontinência pública, em serviço, da Lei 8.112/90”, opinando pela aplicação da pena máxima de demissão ao autor, o que foi... (tratar com urbanidade as pessoas)”, bem como “a transgre...

Pg. 20. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

a prática de ato capitulado no inciso V, do art. 132, da Lei 8.112/90 (fl. 309), ao expressar sua opinião em sala de aula.... Vejamos o que diz o referido inciso: “Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime... contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; ...

Pg. 21. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

, na forma do Artigo 132, V, da Lei 8112/90, cabendo à Vossa Magnificência a ponderação do Art.128, do RJU.” Com base no parecer...”, todos da Lei 8.112/90. Aplicou ao servidor a penalidade de demissão, na forma do art. 132, V, da Lei 8.112/90..., em serviço, da Lei 8.112 /90, esta infração passível de aplicação da ...

Pg. 26. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

, conforme expressamente determinam o artigo 125 da Lei 8.112/90 e os artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal: Art. 125... pública e conduta escandalosa, na repartição, todos da Lei 8112/90. De início, quanto à urbanidade, tem-se que ela não... da conduta do servidor em inobservância dos deveres funcionais do Artig...

Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

do Artigo 130 da Lei 81121/90, bem como restou caracterizada a transgressão ao disposto no Art. 132, V – conduta... de demissão, na forma do Artigo 132 do RJU. DA PROPORCIONALIDADE DA DEMISSÃO Conforme preceitua o art. 128 da Lei 8112/90... escandalosa e incontinência pública, em serviço, da Lei 8.112 /90, esta inf...

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

do inciso V, do art. 132, da Lei 8.112/90. Do mérito administrativo De início, vale destacar que já há muito superada... causados ao serviço público, restou evidente nos autos que a conduta do autor feriu a imagem que esta instituição... registrada em vídeo e divulgada pelo site de notícias G1 e publicadas no Jornal G...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50190868720184040000 5019086-87.2018.4.04.0000

, enquadrada no art.132, inciso V, da Lei 8.112, de 1990.” Ao analisar o conceito de conduta escandalosa, o STJ já... e conduta escandalosa, na repartição", na forma do artigo 132, V, da Lei 8.112/90, pois a su aconduta teria se desenvolvido... que se amolda no artigo 132, V, da Lei 8.112/90, cuja pena é de demissão...

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